SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio de Mello suspendeu ontem, por liminar, a medida provisória 242, que alterou as regras do auxílio-doença e dificultou o acesso do trabalhador ao benefício previdenciário. Essa foi uma das principais medidas do governo Lula para conter o déficit da Previdência, mas ela foi contestada por partidos da oposição, como PFL, PSDB e PPS, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.
Em tese, o governo pode pedir a cassação da liminar (decisão provisória) ao ministro que estiver no plantão do STF neste mês, ou fazer o pedido ao plenário, após agosto. Nesta primeira quinzena, o plantão será da vice-presidente do STF, ministra Ellen Gracie Northfleet. Depois, do presidente, ministro Nelson Jobim.
Relator das ações contra a MP, Marco Aurélio disse que houve abuso na edição da medida, porque o governo não teria cumprido dois requisitos impostos pela Constituição: a urgência e a relevância do tema.
"Vejo a situação revelada por essas ações diretas de inconstitucionalidade como emblemática, a demonstrar, a mais não poder, o uso abusivo da medida provisória", disse o ministro.
Outro motivo para conceder a liminar é que, para ele, o governo não poderia ter tratado desse tema por meio de MP, porque a Constituição proíbe usar as medidas provisórias para regulamentar matérias constitucionais que foram alteradas por emendas após 1995. Segundo Marco Aurélio, a Previdência é uma delas.
A MP é polêmica até mesmo dentro do governo. Ela foi vista como um retrocesso social, em razão da mudança no cálculo do valor do auxílio-doença, que prejudicaria o trabalhador.
Quando foi editada, em abril, o ministro da Previdência, Romero Jucá, mostrou-se insatisfeito com vários pontos. O principal temor dele eram justamente os problemas judiciais.
Segundo assessores do ministério, o responsável pelas novas regras foi o ex-ministro da pasta e senador Amir Lando (PMDB-RO). Na época, Lando informou, por meio de auxiliares, que o texto editado não era o mesmo que fora elaborado por ele.
O governo dizia que o objetivo era combater as fraudes e as distorções na concessão do benefício. Nos últimos três anos, os gastos com o pagamento do auxílio aumentaram de R$ 3 bilhões para R$ 9 bilhões anuais. Um dos motivos para a elevação das despesas seria a flexibilidade excessiva das regras de acesso ao benefício.
Há duas semanas, a Câmara aprovou o texto da MP 242, com alterações, mas a nova versão não foi votada no Senado. O governo fixou o cálculo do valor do auxílio-doença pela média dos últimos 36 meses, e a Câmara reduziu o prazo para os últimos 12 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos.

Liminar
Marco Aurélio concedeu a liminar na condição de relator das três ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela oposição. Normalmente, os 11 ministros julgam em sessão plenária os pedidos de liminar desse tipo de ação.
Nesse caso, não houve julgamento, e o tribunal entrou ontem em recesso e só volta a atuar em agosto. O ministro disse que havia urgência e, por isso, decidiu individualmente. Ele afirmou que o PFL tinha pedido pressa e que, em 11 de maio, ele apresentou o processo à pauta do plenário.


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