SILVANA DE FREITAS
da Sucursal de Brasília

O governo obteve ontem vitória judicial que vai assegurar arrecadação anual de R$ 4 bilhões com o pagamento da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) pelas empresas dos setores de energia elétrica, telecomunicações, mineração, combustíveis e derivados de petróleo.
Essa vitória foi garantida no STF (Supremo Tribunal Federal) em um julgamento que atingiu diretamente quatro empresas, mas que servirá de referência para inúmeros processos judiciais pendentes. Houve 7 votos favoráveis ao governo e 3 contrários.
As empresas sustentavam que não deveriam recolher a Cofins, correspondente a 3% do faturamento, porque a Constituição (artigo 155, parágrafo 3º) assegura imunidade tributária para esses setores.
A maioria dos ministros considerou que essa imunidade abrangia impostos e não contribuições, conforme argumentou a Procuradoria da Fazenda Nacional.
O ministro Moreira Alves, que liderou os votos contrários ao governo, afirmou que o recolhimento da Cofins poderá implicar o aumento das tarifas em razão de eventual transferência de custos.
Ele também destacou que esses setores -monopolistas e ex-monopolistas- dispunham de imunidade por serem vitais para a economia do país.
Caso fosse derrotado, o governo teria despesa de R$ 35,6 bilhões, recolhido no passado por estatais que não foram à Justiça, além de não haver aumento na arrecadação anual.
Esse valor corresponde a pouco mais do que a economia que o governo pretende obter neste ano para o pagamento de juros da dívida, conforme compromisso firmado com o FMI.
Essa despesa surgiria porque os compradores das ex-estatais dos setores de telecomunicações e energia elétrica, que pagaram regularmente a contribuição até o momento da venda, cobrariam a devolução do dinheiro.
O montante foi apurado pela Receita Federal, mês a mês, a partir de janeiro de 1989, incluindo o PIS, que tem a mesma base de cálculo, e o extinto Finsocial (substituído pela Cofins).
O governo quer não apenas assegurar o recolhimento da contribuição a partir de agora, como também garantir o pagamento retroativo, desde o momento em que cada empresa obtiver liminar.
A decisão do STF deverá gerar uma receita de R$ 5 bilhões, conforme estimativa preliminar da Receita Federal. Desse total, R$ 800 milhões já estão depositados em juízo.
O aumento da arrecadação não será imediato. A Procuradoria da Fazenda Nacional terá de aguardar o encerramento de cada processo que corre no Judiciário para cobrar a Cofins da empresa que moveu a ação.
O STF julgou ontem quatro recursos que atingiram diretamente as seguintes empresas: Calcoagro Comércio de Calcários (PR), Mineração Novo Astro (DF), Destilaria Outeiro e Posto Frei Damião (RN).
Três dessas empresas tinham obtido vitória na segunda instância -em um dos cinco tribunais regionais federais do país.

Tarifas
O governo quer evitar que a decisão do STF implique reajuste das tarifas públicas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica anunciou ontem que o reajuste médio de 11,32% concedido no último dia 9 já embutia os custos representados pela cobrança da contribuição.
Para o ministro Pimenta da Veiga (Comunicações), as empresas de telefonia estão proibidas pela Anatel de repassar para as tarifas qualquer aumento relativo ao recolhimento da Cofins.
No mês passado, as tarifas de telefonia fixa sofreram um reajuste médio de 6,57%.