DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Empresários, consultores e dirigentes de agências reguladoras, reunidos ontem na CNI (Confederação Nacional da Indústria), criticaram o projeto do governo que modifica a forma de funcionamento dessas agências, além da relação desses órgãos com o governo federal.
A CNI divulgou estudo no qual faz sugestões para a melhoria do texto que está sendo analisado pela Câmara. A intenção do governo é votar o projeto ainda este ano, depois das eleições municipais de outubro.
Entre os pontos mais criticados estão o contrato de gestão e a retirada do poder das agências de realizar outorgas de serviço público (leilões ou licitações). Esse poder, de acordo com o projeto, passa para os ministérios. Já o contrato de gestão deverá ser assinado entre a agência e o ministério da área, com metas a serem cumpridas pela agência. O descumprimento dessas metas poderia significar mais contingenciamento de recursos.
Para o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), o contrato de gestão precisa ser substituído por outra forma de controle. "Temo que o contrato de gestão possa levar à ingerência indevida nas atividades das agências", disse.
"O contrato de gestão fragiliza as agências", disse José Mário Abdo, diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Segundo ele, esse sistema seria uma forma de contingenciamento prévio de recursos. O economista Gesner Oliveira, ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e um dos autores do estudo distribuído pela CNI, disse que o projeto não é "pró-investidor" e que cria "controles excessivos".
Em relação à retirada do poder de fazer licitações das agências e sua passagem para os ministérios, Monteiro Neto disse que "pode significar maior ingerência política no processo de concessão".
Entre as outras sugestões feitas pela CNI estão o estabelecimento de um mandato para o ouvidor das agências, para evitar que ele atue de forma política; mais autonomia financeira para as agências e a criação de um foro especial para questões regulatórias.
Em entrevista coletiva após sua participação no evento, o ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, defendeu o projeto do governo e o contrato de gestão.
"O contrato de gestão, por si mesmo, é um avanço, de planejamento, de controle, um avanço técnico", disse. "O problema é avaliar se há uma interferência na independência das agências. A nossa avaliação é que não há", afirmou.


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