do FolhaNews

e da Sucursal de Brasília

O Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa publicou portaria no Diário Oficial da União de ontem que torna válida a transferência do total das ações do capital social da Itapemirim Transportes Aéreos Regionais S/ A para a TAM Companhia de Investimentos em Transportes.
A medida aprova também a alteração do nome dessa sociedade para Interexpress Transportes Aéreos Regionais S/A e declara extinta a Itapemirim Transportes.

Processo
O governo conseguiu retardar o desfecho do processo judicial em que a empresa aérea TAM cobra indenização da União por perdas que alega ter sofrido em razão do controle de tarifas exercido após o Plano Cruzado, em 1986.
O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região, com sede em Brasília, anulou ontem a sentença da primeira instância judicial que asseguraria à TAM o recebimento de uma indenização estimada em R$ 500 milhões.
A decisão foi tomada por uma razão exclusivamente formal. A tese do setor aéreo sobre prejuízos financeiros não chegou a ser examinada.
A AGU (Advocacia Geral da União) considerou que essa decisão é uma vitória do governo na batalha que trava com as empresas aéreas.
A Transbrasil compensou uma indenização de R$ 700 milhões com o abatimento de dívidas. A Vasp e a Varig já dispõem de decisões favoráveis ao recebimento de R$ 1,6 bilhão e R$ 2 bilhões, respectivamente, mas as sentenças não são definitivas.
Os advogados da TAM disseram que vão recorrer ao próprio TRF e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra essa decisão.


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