DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro José Gregori (Justiça) não está satisfeito com o projeto, já anunciado pelo governo, de retirar da esfera do Ministério da Justiça o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a SDE (Secretaria de Direito Econômico).
Nota técnica preparada por assessores do ministro, à qual a Folha teve acesso, afirma que a mudança na estrutura desses órgãos, que têm como função zelar pela livre concorrência e pela defesa do consumidor, seria um ""grande retrocesso".
Segundo o texto, a preservação dos dois órgãos na esfera do Ministério da Justiça garante a autonomia do sistema de defesa da concorrência, ""sem que haja a interferência indevida de valores de política industrial ou desenvolvimentista, estranhos ao regime da lei nº 8.884/94 (Lei Antitruste)".
O porta-voz da Presidência da República, Georges Lamazière, já anunciou que o governo pretende transformar o Cade, que é hoje uma autarquia, em uma agência. Ao enxugar as responsabilidades do Ministério da Justiça, o governo quis permitir que o órgão se concentrasse nas funções de segurança nacional.
A nota técnica de Gregori argumenta, no entanto, que os crimes econômicos também constituem atentados contra os consumidores e contra a cidadania e que, por isso, o combate a eles deve permanecer sendo responsabilidade da Justiça.
Para reforçar a tese, a nota cita o exemplo do Departamento de Justiça dos EUA, que é responsável pelo combate de cartéis e pelo julgamento de atos de concentração no país.


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