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Governo sofre derrota no STF
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo fracassou na tentativa de arquivar no STF as ações do
PSDB e do PFL contra a lei que
criou o novo modelo do setor elétrico. Por 9 votos a 2, o Supremo
negou o arquivamento das ações
por "perda do objeto".
As ações foram movidas contra
medida provisória editada pelo
governo em dezembro de 2003 e
convertida em lei em março.
A Constituição proibiu o uso de
medidas provisórias para regulamentar dispositivos de emendas
constitucionais promulgadas a
partir de 1995. Para o ministro
Gilmar Mendes, a energia gerada
por hidrelétrica se enquadra nessa restrição e a MP do setor elétrico não poderia se aplicar a ela.
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