DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Fazenda, Guido Mantega, quer criar um fundo que permita aos exportadores a compensação automática de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para instituir o fundo, batizado de Fundo Especial para Ressarcimento do ICMS, o governo precisa enviar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional.
A idéia foi apresentada ontem por Mantega a entidades do setor produtivo, mas já conta com a oposição dos Estados. Para a Fazenda, o novo fundo agilizará a compensação de parte dos créditos do ICMS para os exportadores.
Atualmente, as empresas que vendem para o exterior geram créditos do ICMS com os Estados, pois a legislação isenta as exportações do pagamento do imposto. Por conta da guerra fiscal, os Estados, no entanto, demoram a ressarcir os empresários e os créditos vão se acumulando. Empresas multinacionais instaladas no Brasil têm sofrido a pressão de suas matrizes no exterior para contabilizar tais créditos como prejuízo em seus balanços.
Pela nova regra, será constituído um fundo com recursos provenientes de parte do ICMS incidente sobre importação -três pontos percentuais da alíquota estadual- e dinheiro da União. Se o fundo fosse criado hoje, contaria com R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões, segundo cálculos da Fazenda.
Para ter direito ao crédito, a empresa ao exportar faria um recolhimento "virtual" de 3% sobre o valor comercializado lá fora. Isso geraria um crédito automático de igual valor. O exportador usaria esse crédito para compensar, total ou parcialmente, o ICMS recolhido na fase de fabricação do produto.
O recolhimento fictício foi uma forma encontrada pelo governo apenas para operacionalizar o sistema, podendo ressarcir os exportadores de forma mais fácil. "O exportador, quando realizar a exportação deverá ter o débito do ICMS e automaticamente vai receber o crédito.


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