Segundo o ministro do Planejamento, governo não assumirá esse compromisso; intenção é fixar limites de despesas por áreas

Durante teleconferência, ministro diz que receitas e despesas estão engessadas e que os gastos precisam crescer menos do que o PIB

VINICIUS TORRES FREIRE
COLUNISTA DA FOLHA

O governo federal não vai se comprometer com uma meta de redução de despesas, tal como previsto no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2007.
A intenção é estipular limites de gastos por áreas, como saúde, salários de servidores de todos os Poderes e despesas relacionadas ao salário mínimo. Mas não haveria metas -apenas o compromisso de impedir que o aumento do gasto por setor fosse superior ao do crescimento da economia (do PIB).
"Para ser excessivamente franco, essa não é a melhor forma de fazer [usar metas gerais como as da LDO]", disse ontem o ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, durante teleconferência com os clientes da consultoria Tendências.
"Receitas e despesas já estão engessadas. Queremos administrar os gastos correntes de modo que eles cresçam menos que o PIB. Podemos fazer uma contenção ainda maior do que a prevista pela LDO, mas não estamos focando [nos limites] na LDO", explicou.

Salário mínimo
A LDO para 2007 ainda não foi aprovada pelo Congresso. O projeto de lei estipula que a despesa corrente no ano que vem seja inferior à realizada neste ano em 0,1 ponto percentual do PIB.
Gasto corrente é a despesa de manutenção do governo (ação de ministérios, salários, aposentadorias, benefícios sociais), excluída a conta de juros e investimentos.
No ano passado, a despesa federal corrente foi de 17,8% do PIB. Para 2006, está estimada em 18,2%. Em 2007, o gasto será pressionado pelos aumentos do salário mínimo e dos servidores concedidos neste ano.
O piso legal do reajuste do salário mínimo é calculado a partir da variação da inflação (INPC) e do crescimento do PIB per capita (o crescimento da economia descontado o aumento da população).
Por esse critério, o reajuste do mínimo ficaria em torno de 4,2% em 2007, reajuste real de 1,5% (para R$ 365). Por ora, prevê-se no governo aumento real de 2,1% (para R$ 367).
O relator do Orçamento, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), quer reajuste para R$ 375. As centrais sindicais querem o mínimo de R$ 420 em 2007.

PPI, dívida
Bernardo disse que o governo não renegociará as dívidas de Estados e municípios. Disse que o governo ainda estuda a dimensão dos investimentos em infra-estrutura que se encaixam no PPI (Plano Piloto de Investimentos, despesas que poderiam não ser contadas como despesa no cálculo do superávit primário para o cumprimento do acordo com o FMI).
Na prática, os investimentos sob a rubrica PPI reduzem os recursos poupados pelo governo (em geral utilizados para pagar a conta de juros ou para abater a dívida pública).
No chamado "pacote econômico" do segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os investimentos da rubrica PPI poderiam representar até 0,5% do PIB. Bernardo não foi incisivo a respeito de uma eventual redução do superávit primário por conta do PPI. Afirmou que o governo não tem como estruturar desde já investimentos públicos dessa ordem. Reiterou que o governo manterá superávits, mas não se comprometeu com metas numéricas.
A meta de superávit fiscal dos governos federal, estaduais e municipais é de 4,25% do PIB -isto é, cerca de R$ 88 bilhões de R$ 2,07 trilhões.

Eletrobrás
Bernardo afirmou ainda que as contas da Eletrobrás devem ser "gradativamente excluídas" do balanço fiscal do governo. A empresa estatal do setor elétrico, responsável por 60% da energia consumida no país, contribui com cerca de R$ 1,6 bilhão por ano para o superávit primário. Excluída do balanço fiscal, teria liberdade para tomar mais dívidas e investir mais na produção e na transmissão de energia.
No entanto, a nova atuação da Eletrobrás não é para já. Segundo o ministro, é preciso criar um conselho para supervisionar a atuação das estatais e melhorar a "governança corporativa" (profissionalizar a administração e submeter a estatal a algumas regras cumpridas pelas empresas mais bem avaliadas no mercado de ações).

CPMF e DRU
No final de 2007, vence a lei da DRU (Desvinculação de Receitas da União). As receitas desvinculadas não estão sujeitas às determinações legais de gasto de parte do Orçamento em áreas como saúde e educação. Parte do governo quer desvincular mais receitas do que o previsto hoje pela legislação (segundo os críticos da medida, essa seria uma maneira de cortar gastos sociais para aumentar o superávit e, talvez, investimentos públicos em obras).
A lei da CPMF vence no final de 2007. Segundo Bernardo, a idéia em discussão no governo é aprovar uma nova lei, que torne o imposto permanente e preveja a redução gradual de alíquota, hoje de 0,38%.


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