Ferronorte, da ALL, perde arrendamento na extensão de 500 mil m2 no porto de Santos

Decisão foi tomada pela Justiça, que aceitou pedido de declaração de nulidade do contrato de arrendamento, feito sem licitação em 1997

DA REPORTAGEM LOCAL

A Ferronorte, hoje controlada pela ALL (América Latina Logística) perdeu o arrendamento de uma área de 504,8 mil m2 na margem esquerda do porto de Santos. Na área fica a operação de transbordo ferroviário no TGG (Terminal de Granéis do Guarujá), uma estrutura com capacidade para receber 6 milhões de toneladas de grãos por safra. Hoje, o porto de Santos é o maior exportador de soja do país, com um volume embarcado de 10 milhões de toneladas por ano.
A decisão foi tomada ontem pela 6ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região. O colegiado aceitou parecer do MPF (Ministério Público Federal) de Santos, que pediu a declaração de nulidade do contrato de arrendamento. Pela decisão, a operação do TGG só pode ser mantida com a abertura de processo licitatório para a área em que esteja garantida a concorrência com outras empresas interessadas em disputar a concessão da área.
O uso da área pela operadora ferroviária se baseava num contrato de arrendamento assinado em 1997, sem licitação pública. Na ação, a empresa, o governo federal e a Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) argumentaram que a licitação era dispensada em razão de o arrendamento da área estar previsto no processo de privatização da Ferronorte, feita em 1989.
O MPF questionou a tese dizendo que a Ferronorte era uma ferrovia instalada a 700 quilômetros de distância do porto de Santos, portanto, não poderia atrelar a privatização desta à cessão de uma área em região portuária.
A ação sobre a área chegou a ser julgada improcedente, mas a renovação do arrendamento em 2000 e 2002 por meio de aditivos fez com que o tema deixasse de estar prescrito, como entendeu a Justiça Federal em Santos. "Ao celebrar aditivos, a administração da Codesp ratificou o contrato inicial, interrompendo o fluxo do prazo prescricional", disse o procurador Marlon Alberto Weichert.
A Codesp não comentou a decisão do TRF da 3ª Região. A assessoria informou que se pronunciará quando for notificada pela Justiça. A previsão é que recorra. A ALL, responsável pelos ativos e compromissos da Ferronorte, informou que vai recorrer.
(AGNALDO BRITO)


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