CLÁUDIA DIANNI
DE BUENOS AIRES

Limitar os gastos públicos e o endividamento do país e das Províncias agora também é lei na Argentina. Na madrugada da quinta-feira, a Câmara dos Deputados do país vizinho aprovou o projeto de responsabilidade fiscal.
Os altos gastos das Províncias são apontados como uma das principais razões que levaram o país ao colapso econômico, que culminou na moratória da dívida pública, em dezembro de 2001.
A formalização em lei do controle desses gastos é uma das condições impostas pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) para manter o atual acordo, que prevê empréstimo de US$ 13,8 bilhões, assinado em setembro de 2003.
A principal diferença entre as regras de responsabilidade fiscal do Brasil e a aprovada na Argentina é que o país vizinho não responsabiliza pessoalmente na Justiça os dirigentes responsáveis pela falta de cumprimento dos limites de gastos, como prevê a lei brasileira -e como prefere o FMI.
A aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal foi a alternativa encontrada pelo ministro da Economia, Roberto Lavagna, por não ter conseguido aprovar uma nova lei de co-participação (reparte de impostos) entre o governo federal e as 23 Províncias argentinas.
A dificuldade do governo é conseqüência da falta de apoio político do presidente Néstor Kirchner no Partido Justicialista. O presidente trava uma disputa interna com o ex-presidente e também justicialista Eduardo Duhalde.
Enviar rapidamente ao Congresso um projeto de lei que pudesse ser aprovado ainda neste semestre foi uma tentativa de salvar a terceira revisão do acordo com o fundo, pendente desde junho, quando os técnicos do FMI deixaram a Argentina, mas não desembolsaram os US$ 728 milhões que deveriam liberar, se a revisão fosse aprovada.
Apesar da pressa em atender uma das exigências do Fundo, ontem o organismo internacional anunciou que só irá avaliar a revisão pendente em setembro, após o recesso de verão do FMI.
A principal exigência do Fundo, porém, é que a Argentina renegocie a dívida. O FMI está pressionando para que o governo argentino melhore a oferta de pagamento feita no mês passado, que prevê desconto de 75% sobre o valor nominal da dívida (US$ 81 bilhões), mas pagamento parcial dos juros. Contudo Kirchner afirma que não vai rever a oferta.


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