Permissões de empresas são prorrogadas até o fim de 2009 ou até o leilão, que pode ocorrer antes disso

HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo adiou a licitação das linhas de ônibus interestaduais e internacionais, que deveria ocorrer no mês que vem. As permissões das empresas do setor, que no entendimento do governo venceriam no dia 8 de outubro, foram prorrogadas até o fim de 2009 ou até o leilão, caso o governo consiga realizá-lo antes desse prazo.
Embora a necessidade de licitação seja constitucional, apenas 25 linhas passaram à iniciativa privada dessa forma, em um processo que ocorreu entre 1998 e 2001 e fracassou - a maioria das empresas participantes entrou na Justiça para não pagar o valor que haviam oferecido pela concessão.
Agora, o governo pretende licitar 2.592 "serviços" (1.714 trajetos, mais os serviços adicionais, como ônibus leito e executivo) que operam sem licitação. A decisão abriu uma batalha jurídica nas empresas do setor, para quem as permissões valem até 2023. O setor tem 253 empresas, com faturamento médio anual de aproximadamente R$ 2,7 bilhões.
Segundo o governo, o leilão reduzirá a tarifa para as linhas com origem e destino no Nordeste, onde as tarifas máximas definidas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para o leilão serão menores do que as atuais.
Para outras regiões, os estudos feitos pela agência reguladora indicam que as tarifas-teto serão, no máximo, iguais às tarifas atualmente praticadas. Vence a licitação quem oferecer a menor tarifa, respeitado o teto definido ANTT. Não há pagamento pela outorga. O leilão deverá ser realizado na Bolsa de Valores de São Paulo.

Novela
Desde 1971, o governo já editou quatro decretos e uma lei tentando regulamentar o setor e fazer os empresários assinarem contratos.
Os três primeiros decretos estabeleciam contratos de 20 anos, prorrogáveis por mais 20, sem licitação. O quarto, em 1993, fixou em 15 anos, prorrogáveis por mais 15. Na ocasião, o governo legitimou as linhas existentes e determinou licitação para as novas.
Em 1998, novo decreto fixou os contratos em 15 anos, improrrogáveis. Desta vez, o governo decidiu licitar tanto as linhas antigas quanto as novas. Em 2001, uma lei estabeleceu licitação para as linhas. O excesso de decretos, com critérios diferentes, abre caminho para a disputa judicial que antecederá o leilão.
As empresas têm procurado o governo para dizer que o leilão poderá levar o sistema ao colapso, já que a maior parte das linhas não seria rentável e deixaria de operar após o leilão.
As companhias de ônibus argumentam que hoje existe um sistema de subsídios cruzados funcionando. Nesse sistema, uma mesma empresa opera linhas rentáveis e não-rentáveis, com equilíbrio econômico-financeiro.


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