DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Das 129.085 empresas que fizeram a opção pelo Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o final de 2000, cerca de 30% ainda estão no programa. O restante foi excluído por falta de pagamento das dívidas negociadas e até dos impostos correntes nesse período.
As empresas que foram excluídas do Refis terão agora a oportunidade de regularizar novamente a sua situação. O novo parcelamento aprovado pelo Congresso não restringe essa participação.
Pelo Refis, as empresas puderam optar por pagar um percentual de seu faturamento mensal à Receita e ao Instituto Nacional do Seguro Social em vez de parcelas fixas mensais. Dessa forma, quando o faturamento caísse, a empresa poderia pagar menos.
Mas esse sistema tem suas distorções. A Receita Federal calculou, por exemplo, que uma empresa nordestina incluída no Refis só quitará o seu débito em 720 anos por causa do tamanho de sua dívida diante de seu faturamento. As 38.545 empresas que estão no Refis devem ao governo R$ 130,5 bilhões.

Inadimplência
Mesmo aceitando que as empresas ficassem até três meses consecutivos sem pagar (ou seis meses alternados), o governo teve problemas de inadimplência desde o começo do programa.
As empresas também não respeitaram a regra de manter o pagamento dos impostos correntes durante o andamento do programa. Muitas delas conseguiram certidões negativas de débito para participar de licitações públicas e depois foram excluídas.
As empresas que estão no Refis tiveram que assinar um documento concordando em abrir o seu sigilo bancário para a Receita.
A exclusão do programa fez com que o governo começasse a executar a dívida das empresas por meio das garantias oferecidas pelos próprios contribuintes.
Para facilitar a permanência das empresas no Refis, o governo também prorrogou duas vezes o prazo para a apresentação dessas garantias.
Os técnicos ainda não sabem se as empresas que já estão sendo executadas poderão ser beneficiadas pelo novo parcelamento. (SÍLVIA MUGNATTO)


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