DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A oposição conseguiu aprovar ontem na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado projeto de lei que estabelece a criação de uma comissão mista de deputados e senadores para fazer o controle e a fiscalização externos das atividades das agências reguladoras.
A intenção é garantir a atual autonomia das agências, criadas no governo Fernando Henrique Cardoso. A principal função das agências é fiscalizar as concessões de serviços públicos, como são os casos da Anatel (na área de telecomunicações), da Aneel (energia elétrica) e da ANP (petróleo).
Pela proposta, de autoria do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), a comissão seria representada pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado e pelos presidentes das comissões técnicas das duas Casas.
"As agências passam a ter um controle externo efetivo e, por outro lado, consolidamos a idéia de que o país não pode viver sem as agências -ao contrário do que pensava o governo, de maneira muito pueril", disse Virgílio.
Apesar das tentativas do governo de adiar a votação, o projeto foi aprovado em caráter terminativo (regra segundo a qual a proposta vai da comissão direto à Câmara). Mas o governo vai apresentar recurso para que haja votação em outras comissões e no plenário. Aprovado no Senado, o projeto vai para a Câmara.
A excessiva autonomia dessas agências tem sido criticada pelo presidente Lula. O líder do PT, Tião Viana (AC), defendeu o adiamento da votação, apresentando como justificativa o fato de o governo estar "redefinindo o papel das agências".
O debate sobre a atuação das agências começou em fevereiro, depois que Lula almoçou com deputados e senadores que exercem liderança na Câmara e no Senado. Na ocasião, Lula afirmou, em referências à atuação das agências, que o Brasil havia sido "terceirizado" e que só ficava sabendo dos aumentos de tarifas pelos jornais.
Um grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil concluiu um relatório sobre mudanças na forma de atuação das agências. Esse relatório deverá ser transformado em dois projetos de lei.


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