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EM TRANSE
FMI exige pela primeira vez do Brasil a criação de norma legal obrigatória, sob pena de suspender os desembolsos
Fundo aprova socorro com cláusula inédita
MARCIO AITH
DE WASHINGTON
A Diretoria Executiva do FMI
(Fundo Monetário Internacional)
aprovou ontem o pacote de socorro de US$ 30,4 bilhões para o
Brasil por meio de um acordo que
estende até junho de 2003 um esforço fiscal próximo de 3,88% do
PIB (Produto Interno Bruto) e
cria condições inéditas para que o
país receba os desembolsos do
novo empréstimo.
A aprovação ocorreu durante
sessão em que os diretores-executivos do Fundo (representantes
dos países membros do FMI) debateram o processo eleitoral, a relação entre a dívida pública e o
PIB e o ajuste da balança comercial brasileira.
Os diretores ficaram satisfeitos
com a garantia, relatada a eles pela gerência da instituição, de que
os quatro principais candidatos à
Presidência estão dispostos a
manter os termos do acordo caso
sejam eleitos. No entanto, ninguém fez referência ao fato de que
as assessorias econômicas dos
candidatos terem se rebelado, na
quinta-feira, contra cláusulas do
novo acordo que diziam desconhecer. Segundo esses assessores,
vários pontos do novo acordo não
foram mencionadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso aos candidatos durante reunião que o presidente promoveu
no dia 19 de agosto para relatar a
eles o resultado das negociações.
O Memorando Técnico de Entendimento entre o governo brasileiro e o FMI foi divulgado na
quinta-feira à noite no Brasil e ontem em Washington. Ele contém
novidades, tanto para esse ano
quanto para 2003.
No campo das reformas estruturais, o acordo exigiu que o governo promova a "edição" de
uma "medida legislativa" transformando o PIS, que é um imposto sobre o faturamento, num imposto sobre valor agregado.
É a primeira vez que o FMI exige
do Brasil a criação de uma norma
legal obrigatória, sob pena de suspender os desembolsos. Essa exigência, chamada de "critério de
desempenho estrutural", já era
feita há anos em acordos do FMI
com outros países emergentes.
O acordo não esclarece se essa
exigência encerrou-se na semana
passada com a simples edição da
medida provisória 66 - que mudou a base de cálculo do PIS-, ou
se o Fundo também exige que o
Congresso transforme essa medida provisória em lei.
Indagado sobre o assunto, um
funcionário do Fundo ligado às
negociações esquivou-se da pergunta. Segundo ele, trata-se de
um detalhe insignificante porque
todos os partidos já teriam demonstrado apoio a essa reforma.
O acordo também contém várias novidades no campo fiscal.
Além de elevar a meta de superávit primário até dezembro de
2002 de 3,75% para 3,88% do PIB,
o acordo prevê a extensão desse
novo esforço fiscal até junho de
2003, durante o primeiro semestre do próximo governo. No entanto, o objetivo continua sendo
atingir um superávit acumulado
de 3,75% em setembro do próximo ano.
Diferentes versões sobre esse
patamar de 3,75% são a raiz da
principal controvérsia entre o
candidato do PT à Presidência,
Luiz Inácio Lula da Silva, e o governo. Desde junho, Lula diz estar
comprometido com um superávit
primário "máximo" de 3,75%.
Coincidentemente, esse é o patamar anunciado pelo FMI logo
após o anúncio do acordo, em
agosto - só que no sentido inverso. Segundo o Fundo, os 3,75%
são o patamar "mínimo" de esforço fiscal, e não o máximo.
Indagado sobre essa divergência, o funcionário do FMI disse
que a meta de superávit acumulado para 2003 continua sendo de
3,75%, mas que, em nenhum momento o FMI comprometeu-se a
não elevá-la.
Segundo ele, o FMI irá verificar,
trimestralmente, se a meta será
suficiente para equilibrar a relação entre a dívida e o PIB. Novos
aumentos do superávit ao longo
do ano não estão descartados.
Outra novidade do acordo foi a
exclusão dos papéis do governo
do cálculo de reservas brutas, reduzindo um pouco as vantagens
da elevação do poder de fogo do
BC para atuar no mercado de
câmbio. Esse poder foi fortalecido
pelo novo programa ao determinar a redução de US$ 15 bilhões
para US$ 5 bilhões do piso líquido
das reservas internacionais.
LEIA MAIS sobre FMI e os candidatos
no caderno Eleições
Leia a íntegra do Memorando Técnico de
Entendimento do Fundo na Folha Online
www.folha.com.br/022481
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