Medidas são bem recebidas, apesar de mexerem em um sistema auto-regulado

Efeito prático das medidas será pequeno até abril; advogado vê risco de os bancos elevarem as tarifas antes de congelamento

TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL

VERENA FORNETTI
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Visto como intervenção num sistema até então auto-regulado, o pacote de tarifas bancárias do governo foi recebido como avanço por especialistas da indústria bancária e entidades de defesa do consumidor, apesar de ser criticado por não atacar o maior problema do consumidor com os bancos: a dificuldade de mudar de instituição caso não fique satisfeito com o serviço prestado e cobrado.
Para o advogado Jairo Saddi, professor do Ibmec-SP, o efeito prático das medidas até abril -quando parte delas passa a vigorar- para o consumidor e para os bancos será muito pequeno. Ele diz que há até o risco de as instituições elevarem as tarifas antes do congelamento.
"Foi uma solução bastante discutível, com espírito liberal, mas por meio de uma intervenção estatizante que acaba, muitas vezes, protegendo o mais forte -no caso, os bancos. O governo apresenta como solução, mas não é uma solução acabada. Não é bom restringir o sistema. Há o risco de os bancos aumentarem antes a tarifa. O que é essencial [o governo] não mexeu ainda, que é a liberdade de escolha do consumidor. Se ele tiver uma tarifa alta e quiser sair do banco, não consegue."
O consultor Roberto Troster, ex-economista da Febraban, afirma que um dos principais avanços é permitir ao consumidor ter uma noção mais concreta do quanto paga pelas tarifas, por meio do balanço consolidado no ano. "O consumidor passa a ter noção do que pagou. Os bancos ganham porque estimula a concorrência. Quanto mais transparência, melhor para os bancos [que prestam um bom serviço]", disse.
Apesar da antipatia pela palavra "congelamento", Troster afirma que se trata de uma forma de impedir que os preços sejam depois fixados de acordo com a necessidade do correntista por um serviço. "O congelamento evita flutuação de preço. Não quer dizer que esteja tabelando. Impede que se coloque um preço e depois altere se [o correntista] precisar mais dele. Dá credibilidade", disse.
Para Saddi, os pacotes básicos de serviços não deveriam impor limites a operações essenciais dos correntistas, como saques. "Não adianta dar quatro saques [grátis] e depois cobrar R$ 20 para o quinto." Ele defende que alguns serviços sejam cobrados de acordo com o valor financeiro da transação.
"Não tem sentido econômico cobrar R$ 10 para fazer um DOC de R$ 100 ou de R$ 4.999. O serviço poderia ser uma porcentagem do valor movimentado. Faz sentido discutir o abuso de poder econômico, uma vez que o consumidor é a parte mais fraca. Não é uma solução fácil porque os bancos são muito poderosos no Brasil", disse.
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), as medidas trazem mais transparência ao setor.
Paulo Pacini, advogado do Idec, afirma que, além de padronizados, os nomes dos serviços devem ser claros e traduzir qual operação se referem.
Para Leonardo Diz, da ProTeste, se o consumidor puder trocar de banco com facilidade, as instituições se abrirão mais para negociação. "O que faz com que haja concorrência é todos os bancos oferecerem os mesmos serviços e os clientes terem a mesma informação."


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