PEDRO DIAS LEITE
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os governadores decidiram incluir três novos pontos na lista de negociações que será discutida com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em troca do apoio das bancadas estaduais no Congresso às medidas incluídas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
O documento encaminhado ontem ao ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, prevê a divisão com os Estados da arrecadação da Cofins e da CSLL, contribuições que renderam R$ 120,6 bilhões no ano passado e ficam integralmente no caixa da União.
A outra novidade na lista é a defesa da aprovação de uma emenda constitucional que altera os critérios para os pagamentos de precatórios (dívidas que União, Estados e municípios têm de pagar por decisão judicial), que deixaria de ser por ordem cronológica.
Por último, os Estados querem levar adiante uma medida que o governo federal quis incluir no PAC, mas avaliou que não havia condições políticas para a aprovação. É a regulamentação da chamada PEC da Saúde.
Um projeto de lei complementar em tramitação no Congresso define as despesas que podem ser consideradas gastos com Saúde para efeito do cumprimento do limite de aplicação de verbas no setor.
Os Estados querem incluir nesse limite os gastos com os inativos da Saúde, com saneamento básico e com o programa de alimentação básica, incorporado ao Bolsa Família, que exige das gestantes e crianças comparecimento regular aos postos de saúde.
O governo já sinalizou que aceita incluir a alimentação básica e o saneamento, mas não os inativos. O problema é que a bancada da saúde, uma das mais fortes no Congresso, não quer ver parte dos recursos que hoje vão para hospitais, por exemplo, direcionados a setores que não consideram como atendimento à saúde, caso do saneamento.

Precatórios
A PEC que trata dos precatórios altera toda a lógica da fila de pagamentos. Hoje, os pagamentos são feitos por ordem cronológica. Quem está há mais tempo na fila recebe antes.
Se a medida for aprovada, serão duas as principais mudanças: 1. quem tem dívidas a receber poderá se inscrever num "leilão de descontos", em que quem concordar com o maior abatimento recebe antes; 70% dos recursos para pagamentos de precatórios serão destinados aos vencedores do leilão. 2. os outros 30% serão para quem não se inscrever no leilão, mas, em vez da ordem cronológica, passa a valer uma nova fila, do menor para o maior valor.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi apresentada em março do ano passado e ainda não está pronta para ser votada.
A OAB é radicalmente contra a proposta. "A PEC oficializa o calote público. Trata-se de proposta que, além de inconstitucional, é indigna porque viola os mais comezinhos direitos dos sofridos credores da Fazenda Pública", disse o presidente da entidade, Cezar Britto.
Estados e municípios afirmam que a mudança ajudaria a resolver o problema dos precatórios não pagos, hoje em torno de R$ 70 bilhões em todo o país, mas alguns especialistas dizem que a alteração prejudica quem tem dinheiro a receber.
Segundo Arruda, o principal ponto para os governadores é o rateio da CPMF (o imposto do cheque), que o governo já avisou que não será atendido.
Os Estados querem que 30% dos recursos sejam repassados -20% para eles e 10% para os municípios- para serem investidos em saúde.


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