Nos estados Unidos, até os anos 60, sentia-se a necessidade de estabelecer o primado da competição sobre o ganho da escala. O direito econômico americano foi se consolidando gradativamente nessa direção e obrigou gigantes, como a AT&T, a se dividir em múltiplas empresas, para que a competição beneficiasse os consumidores.
Nos anos seguintes, constatou-se a necessidade da constituição de empresas globais e se voltou a permitir fusões e incorporações. Constatou-se que, em muitos casos, a fusão permitia ganhos de escala e que a facilidade de novas empresas entrarem no setor era muito alta. Assim, a simples expectativa de entrada de novos concorrentes impediria práticas oligopolistas.
É possível que, nos próximos anos, esse princípio seja alterado.
Tome-se, agora, o modelo econômico brasileiro. Na aviação civil, durante algum tempo abriu-se o mercado e estimulou-se a competição para poder beneficiar o consumidor e permitir o crescimento de empresas inovadoras. Depois, veio a crise do setor -provocada, em parte, pela supercompetição. O novo modelo se propõe a corrigir excessos do modelo anterior, reduzindo a competição para permitir melhor adequação da frota ao mercado. Provavelmente induzirá a exageros na direção contrária, obrigando a novas correções de rumo futuramente, quando a crise passar.
Esses episódios demonstram que a economia não é uma realidade estática, com objetivos únicos sendo mantidos ao longo do tempo. As decisões têm que se adaptar às circunstâncias. E isso em um país sem tradição de respeito aos contratos e de continuidade em políticas públicas. Como conciliar esses dois fatos: o de entender a economia como processo de mudanças contínuas, mas com continuidade e respeito aos contratos?
Por tudo isso, o modelo das agências reguladoras é fundamental. Cabe-lhes, de um lado, garantir o cumprimento de contratos, os quais são fixados em negociação entre o poder público propriamente dito e os concessionários.
Mas cabe-lhes, igualmente, ser um fórum permanente para discussão do desempenho e conciliação de interesse dos diversos agentes que atuam no setor -Estado, concessionárias e consumidores. Elas já são um fórum em que esses agentes têm assento.
Formulação de política do setor passa pelos ministérios. Mas as agências têm que se constituir em fórum de discussão de idéias, de consolidação e aprimoramento dos conceitos e da análise das mudanças dinâmicas do setor regulado.
Como ministérios estão sujeitos a alternâncias de seus titulares, muitas vezes vários em um mesmo governo, a continuidade e o aprimoramento das ações públicas necessitam se dar em torno da consolidação de conceitos livremente discutidos entre opinião pública, Congresso e agentes do setor.
Por isso a hora é de batalhar pela consolidação e o fortalecimento das agências, para impedir a sua politização e, principalmente, para criticar o fato de que o contingenciamento imposto a elas acabará por inviabilizar sua atuação.

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