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Projeto deve mudar controle sobre agências reguladoras
Para agências, contrato de gestão significa "submissão"
FÁBIO GUIBU
DA AGÊNCIA FOLHA, EM RECIFE
O governo federal deve
abrandar a proposta de controle das agências de regulação e
substituir, no projeto de lei geral das agências reguladoras
que tramita na Câmara, o instrumento do contrato de gestão
por um plano de metas administrativas e operacionais.
A informação é do relator da
proposta na Casa, Leonardo
Picciani (PMDB-RJ). Segundo
ele, a modificação deverá ocorrer quando o projeto, elaborado
pelo governo, entrar em discussão no plenário da Câmara, o
que pode ocorrer até julho.
O contrato de gestão é uma
pauta de trabalho apresentada
pelos ministérios aos quais estão ligadas as agências de regulação. Ela fixa metas e permite
ao governo impor sanções financeiras e administrativas no
caso de descumprimento.
Reunidos em Recife no 5º
Congresso Brasileiro de Regulação, representantes das agências reiteraram seu repúdio à
proposta. "O contrato de gestão
significa uma submissão", disse
Zevi Kann, da Abar (associação
das agências de regulação). "O
ministério poderá impor condições para o cumprimento
desse contrato, e essa não é a
melhor forma de desvincular o
Executivo, que é governo, da
agência, que é Estado."
O anúncio da substituição
dos contratos de gestão por um
plano de metas é visto com desconfiança pelas agências, que
dizem temer que a mudança seja apenas retórica.
O relator do projeto afirmou
que o plano de metas não interferirá nas atividades de regulação. Disse ver a possibilidade de
atrelar a execução dos projetos
à liberação de recursos pelo governo. As agências reclamam
do contingenciamento de verbas e pedem autonomia.
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