Algumas observações sobre o documento "Fundamentos para um novo contrato social" -que está sendo discutido para o congresso de junho do próximo ano, no âmbito do Pacto de Concertação (outro nome para Pacto Social) do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.
Em relação ao tema "controle público do Estado", o trabalho propõe a disseminação de órgãos de participação e o "controle da sociedade civil sobre as atividades dos agentes públicos (...) e no controle da gestão e do Orçamento".
Com o avanço da internet e das modernas formas de indicadores, seria relevante a definição de uma política de elaboração de indicadores para cada órgão público, assim como a obrigatoriedade de publicação na internet em padrão xml (padrão internacional de documentação), permitindo a qualquer pessoa ou entidade capturar os dados e analisar.
Em relação à "segurança nacional", o documento prevê "iniciativas de defesa do ambiente, de enfrentamento do crime organizado, modernização das Forças Armadas" etc. Ponto relevante é a defesa do conhecimento científico-tecnológico no país, incluindo a biodiversidade. Há rumores sobre espionagem tecnológica em organizações tecnológicas brasileiras.
Em relação ao capítulo 3 -"cultura de concertação"-, o documento explicita duas linhas de pensamento divergentes e que também aparecem no capítulo referente ao papel do sistema financeiro nacional. Uma, mais intervencionista, defendendo o papel do Estado na definição dos setores prioritários, inclusive determinando direcionamento de crédito bancários para esses setores. Outra, mais indicativa, trabalhando em cima da consolidação de valores e paradigmas, mas sem imposições de nenhuma ordem. Há que ter cuidado para não repetir erros do passado.
O documento dá ênfase à apropriação tecnológica e à produção de novas tecnologias. Ajudaria incluir a defesa de políticas para as grandes compras governamentais, assim como incentivos fiscais à implantação de empresas estrangeiras, que contivessem cláusulas "offset" que privilegiassem a absorção de tecnologia pelo país.
No capítulo referente às negociações com Alca e Mercosul, o documento enfatiza o papel do país para "liderar a formatação jurídica e política do Mercosul" e defende o conceito de "cooperação e equidade" nas negociações com a Alca.
Embora a palavra "equidade" sugira, talvez fosse relevante sublinhar que o conceito de equidade é dar tratamento desigual aos desiguais, respeitando o estágio de desenvolvimento de cada país. As regras de abertura comercial do Paraguai não podem ser as mesmas do Brasil, que não podem ser as mesmas dos EUA.
No capítulo referente ao "desenvolvimento regional", valeria a ênfase ao "consórcio de municípios", a forma mais flexível e moderna de organização federativa no país.
No capítulo referente a "cultura e turismo", o tema "inclusão cultural" seria adequado a um estágio em que as modernas formas de reprodução digital abrem espaço para uma enorme ampliação da produção cultural brasileira.

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