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LEGISLAÇÃO
Projeto que define e pune os crimes é aprovado no Senado e agora vai à sanção presidencial; sonegação fica fora
Aprovada lei sobre lavagem de dinheiro
OSWALDO BUARIM JR.
da Sucursal de Brasília
O Senado aprovou em votação
simbólica projeto de lei que define
e pune, com pena de três a dez
anos de reclusão, o crime de lavagem de dinheiro. Foi rejeitada, no
entanto, emenda que incluía a sonegação de impostos no grupo de
crimes cujos resultados e responsáveis serão alcançados pela nova
lei.
Lavagem de dinheiro ocorre, basicamente, quando alguém dá
aparência legal a recursos obtidos
de forma ilícita. Um traficante,
por exemplo, pode simular uma
exportação para justificar o dinheiro da venda de drogas.
O projeto de lei aprovado pune
tanto quem levantou o dinheiro
por meio de atividade criminosa
quanto os responsáveis por tornar
lícitos os recursos em operações
no mercado financeiro ou imobiliário.
Como o Senado não incluiu a sonegação na lista de crimes alcançados pela nova lei, o projeto não
precisa retornar à Câmara e já pode ser sancionado.
Redução da pena
O texto aprovado ontem também adota, pela primeira vez no
Brasil, a redução de um terço a
dois terços da pena do autor,
co-autor ou participante de crime
que colaborar para a sua elucidação e recuperação do dinheiro ganho ilegalmente.
A apreensão ou sequestro de
bens, direitos e valores objeto do
crime poderá ser determinada pelo juiz ainda durante o inquérito
policial que apurar o caso, mesmo
que não esteja concluída a apuração do crime (tráfico, sequestro,
corrupção etc.) que tiver dado origem ao dinheiro ou bem.
O relator do projeto, senador
Romeu Tuma (PFL-SP), reconheceu que o projeto poderia ser melhorado. "Não é uma Brastemp,
mas se fez um projeto bastante
forte", disse Tuma.
Ele destacou, entretanto, as vantagens da nova lei no combate ao
crime organizado. "Pela primeira
vez a corrupção é tratada em lei
especial e o sequestro de bens não
precisa aguardar a sentença transitar em julgado", disse Tuma.
O senador destacou também a
criação do Coaf (Conselho de
Controle de Atividade Econômicas), que vai receber material das
instituições financeiras e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.
"O conselho é o 'olho' que vai
acompanhar o crime preventivamente", disse. Segundo Tuma, ao
manter sob vigilância os pontos de
lavagem de dinheiro, o Brasil alcançará melhor resultado no combate ao crime organizado.
"Se você prende um traficante
ou um carregamento de droga, os
chefões colocam outros em seus
lugares. Mas, se você consegue
chegar ao dinheiro deles, o tráfico
perde força", disse Tuma.
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