São Paulo, quinta, 12 de fevereiro de 1998

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LEGISLAÇÃO
Projeto que define e pune os crimes é aprovado no Senado e agora vai à sanção presidencial; sonegação fica fora
Aprovada lei sobre lavagem de dinheiro

OSWALDO BUARIM JR.
da Sucursal de Brasília

O Senado aprovou em votação simbólica projeto de lei que define e pune, com pena de três a dez anos de reclusão, o crime de lavagem de dinheiro. Foi rejeitada, no entanto, emenda que incluía a sonegação de impostos no grupo de crimes cujos resultados e responsáveis serão alcançados pela nova lei.
Lavagem de dinheiro ocorre, basicamente, quando alguém dá aparência legal a recursos obtidos de forma ilícita. Um traficante, por exemplo, pode simular uma exportação para justificar o dinheiro da venda de drogas.
O projeto de lei aprovado pune tanto quem levantou o dinheiro por meio de atividade criminosa quanto os responsáveis por tornar lícitos os recursos em operações no mercado financeiro ou imobiliário.
Como o Senado não incluiu a sonegação na lista de crimes alcançados pela nova lei, o projeto não precisa retornar à Câmara e já pode ser sancionado.
Redução da pena
O texto aprovado ontem também adota, pela primeira vez no Brasil, a redução de um terço a dois terços da pena do autor, co-autor ou participante de crime que colaborar para a sua elucidação e recuperação do dinheiro ganho ilegalmente.
A apreensão ou sequestro de bens, direitos e valores objeto do crime poderá ser determinada pelo juiz ainda durante o inquérito policial que apurar o caso, mesmo que não esteja concluída a apuração do crime (tráfico, sequestro, corrupção etc.) que tiver dado origem ao dinheiro ou bem.
O relator do projeto, senador Romeu Tuma (PFL-SP), reconheceu que o projeto poderia ser melhorado. "Não é uma Brastemp, mas se fez um projeto bastante forte", disse Tuma.
Ele destacou, entretanto, as vantagens da nova lei no combate ao crime organizado. "Pela primeira vez a corrupção é tratada em lei especial e o sequestro de bens não precisa aguardar a sentença transitar em julgado", disse Tuma.
O senador destacou também a criação do Coaf (Conselho de Controle de Atividade Econômicas), que vai receber material das instituições financeiras e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas.
"O conselho é o 'olho' que vai acompanhar o crime preventivamente", disse. Segundo Tuma, ao manter sob vigilância os pontos de lavagem de dinheiro, o Brasil alcançará melhor resultado no combate ao crime organizado.
"Se você prende um traficante ou um carregamento de droga, os chefões colocam outros em seus lugares. Mas, se você consegue chegar ao dinheiro deles, o tráfico perde força", disse Tuma.



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