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PAC
Câmara aprova MP que cria fundo com recursos do FGTS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Câmara dos Deputados
aprovou ontem a medida
provisória que permite a
criação de fundos de investimento com recursos privados para aplicação em infra-estrutura. A MP faz parte do
PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e foi
aprovada com duas emendas
em relação ao texto enviado
pelo governo.
O relator do projeto, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), incluiu os projetos de irrigação entre os
que podem ser financiados
por meio desses fundos,
além de energia, transportes,
água e saneamento público.
O projeto também eliminou o prazo mínimo de oito
anos que o governo havia estabelecido para o funcionamento do fundo. Pela nova
regra, o período de aplicação
dependerá da natureza do
projeto financiado.
De acordo com a medida
provisória, o rendimento do
fundo será isento do pagamento de Imposto de Renda
em caso de aplicações feitas
por pessoas físicas que deixem o dinheiro investido por
mais de cinco anos.
Desde que o PAC foi lançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no fim de janeiro, apenas quatro MPs foram aprovadas pelo Congresso. Entre as outras quatro que faltam, estão medidas polêmicas como a que
reajusta a tabela do IR (Imposto de Renda) e que autoriza o uso de recursos do
FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) em obras
de infra-estrutura.
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