DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O presidente Fernando Henrique Cardoso assinou ontem decreto estabelecendo um prazo de 60 dias para a conclusão da proposta de criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor e da Concorrência.
Com essa medida, o governo pretende criar um mecanismo mais eficiente no combate aos aumentos abusivos de preços. Ela faz parte de um conjunto de medidas anunciadas ontem pelo governo.
Um grupo formado por representantes da Casa Civil, dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento será responsável pela elaboração da proposta.
A intenção do governo é reunir na agência as atribuições da Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda, SDE (Secretaria de Direito Econômico) e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ambos vinculados ao Ministério da Justiça.
O secretário de Direito Econômico, Paulo de Tarso Ribeiro, não descartou a hipótese de o Cade ser absorvido pela nova agência. O mesmo pode acontecer com a SDE.
"Existe a possibilidade de rever todo o sistema de defesa da concorrência", declarou Paulo de Tarso. Pelo modelo atual, o Cade julga os processos de atos de concentração, prática de preços abusivos e cartelização.
A Seae e a SDE preparam pareceres e recomendações para orientar o Cade no julgamento dos processos.
A Fazenda e a Justiça disputam a vinculação da nova agência, mas não há nenhuma decisão se o órgão será ligado a algum ministério.



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