Contribuinte morador na capital paulista precisa cadastrar imóvel para ter direito de pagar menos imposto já em 2007

Benefício é calculado sobre parcela do ISS das notas fiscais eletrônicas; valor do desconto pode atingir 50% do IPTU do próximo ano

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

Os moradores da cidade de São Paulo que quiserem pagar menos IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) já no próximo ano têm até o dia 30 deste mês para indicar o imóvel que terá direito ao desconto do tributo municipal.
O benefício foi criado neste ano pela Prefeitura do Município de São Paulo e toma por base uma parte dos gastos dos contribuintes na compra de serviços em estabelecimentos localizados na cidade.
Para ter direito ao desconto é preciso que o consumidor peça a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e) toda vez que pagar por um serviço. A NF-e é o documento que substitui as notas fiscais impressas.
Para ter direito ao benefício é necessário que o imóvel não tenha nenhuma dívida com a prefeitura e que o contribuinte -pode ser o dono do imóvel ou mesmo um inquilino- faça seu cadastro no site da prefeitura paulistana (veja quadro ao lado) até 24h do dia 30. Para 2007 serão usadas as NF-e emitidas até 31 de outubro passado.
Não são todos os estabelecimentos que estão obrigados a emitir a NF-e. São obrigados a emiti-la os prestadores de serviços localizados na cidade de São Paulo com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil no ano passado -média de R$ 20 mil por mês.
A Secretaria das Finanças divulgou em junho uma relação de 208 atividades obrigadas a emitir a NF-e. Eis alguns deles: estacionamentos de veículos, cabeleireiros, manicures, oficinas de veículos, laboratórios, clínicas, hospitais, hotéis, escolas e auto-escolas.
Para alguns estabelecimentos a obrigatoriedade de emitir a NF-e começou em agosto; outros, em setembro e em outubro. Desde o dia 1º deste mês, a emissão tornou-se obrigatória para os estabelecimentos listados pela prefeitura.

Como ter crédito
Para ter direito ao crédito dado pela prefeitura, o contribuinte terá de exigir que o estabelecimento onde pagou por um serviço emita a NF-e. Para isso, terá de informar, sempre, o número do seu CPF (pessoa física) ou do CNPJ (empresa).
Feito isso, o valor da compra será cadastrado pelo emitente da NF-e, em nome do contribuinte, no site da prefeitura paulistana. Quando o estabelecimento recolher depois o ISS, uma parte dele será convertida em benefício para reduzir o valor do IPTU pago pelo consumidor. Sem o pagamento do ISS não há crédito.
Segundo George Tormin, secretário-adjunto de Finanças da prefeitura, até o final de outubro as NF-e emitidas já tinham gerado créditos de R$ 13,2 milhões aos contribuintes.
Tormin prevê que, com o passar do tempo, a maioria dos contribuintes exigirá a NF-e. Assim, ele calcula que a receita do ISS em 2007 terá acréscimo de R$ 400 milhões (cerca de 10% dos R$ 4 bilhões da receita anual). A metade desse dinheiro extra (R$ 200 milhões) deverá ser "devolvida" aos contribuintes via desconto no IPTU, segundo o secretário-adjunto.

Discriminação
Para o advogado José Luiz de Ramos, consultor tributário do Martinelli Advocacia Empresarial, a iniciativa da Prefeitura de São Paulo deverá elevar a arrecadação do ISS mesmo com o incentivo concedido ao IPTU.
Isso ocorrerá, segundo Ramos, porque tanto o prestador como o tomador do serviço precisam estar localizados na cidade de São Paulo. Dessa forma, o consumidor que tem imóvel na capital dará preferência por adquirir serviços de quem estiver também localizado na cidade.
Ramos critica um aspecto na medida adotada pela prefeitura: o limite de faturamento para a emissão da NF-e. "É um tratamento desigual, que fere o princípio da igualdade tributária previsto na Constituição. Como só terá o benefício o consumidor que comprar serviços dos estabelecimentos que emitirem a nota fiscal eletrônica, estes serão os preferidos. Se puder, o consumidor comprará de quem emite a nota. Quem não emitir a nota será prejudicado."
Tormin diz que isso não deverá ocorrer, porque a prefeitura determinou a obrigatoriedade de emissão das NF-e para os contribuintes com faturamento igual ou superior a R$ 240 mil no ano passado. "Quem faturou menos também poderá emitir a NF-e. Basta pedir autorização à prefeitura."

Bolsa de créditos
Quem não tiver imóvel (isento ou inquilino) também poderá usar os créditos para abater o IPTU do imóvel de algum parente ou amigo. Outra hipótese é vendê-los na Bolsa de IPTU (www.bolsadeiptu.com.br).
A Bolsa é uma opção para quem quer vender ou comprar créditos. Após fazer o cadastramento -gratuito-, ele poderá fazer o negócio que julgar mais conveniente, tanto para vender como para comprar créditos.


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