ISABEL VERSIANI
da Sucursal de Brasília

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) espera arrecadar cerca de R$ 2,5 milhões com as novas taxas que deverão ser cobradas das empresas que tiverem seus processos de fusão submetidos à aprovação do órgão.
MP (medida provisória) editada pelo governo no final de 98 estabeleceu que o conselho passará a cobrar R$ 15 mil por ato de fusão ou concentração examinado. Para consultas sobre questões ligadas à defesa da concorrência, a taxa será de R$ 5.000. As cobranças só começarão a ser feitas com a regulamentação da MP, que será submetida hoje à aprovação da Câmara dos Deputados.
"É justo que haja a cobrança. As empresas que têm de submeter seus atos ao Cade têm faturamento de R$ 400 milhões por ano, e as análises dos casos requerem estudos específicos", afirmou o presidente do Cade, Gesner de Oliveira.
Ele afirmou que as empresas ou associações de classe que comprovarem que não têm condições de pagar pelos serviços do Cade serão dispensadas da taxa.
Segundo Oliveira, nos EUA, os órgãos similares ao Cade cobram taxa de US$ 45 mil por processo. Na Alemanha, segundo ele, o valor chega a US$ 40 mil, dependendo da complexidade do caso.
O orçamento do Cade para 1999 é de R$ 4 milhões. No ano passado, foi de R$ 3 milhões. Os órgãos de defesa da concorrência norte-americanos têm um orçamento anual de US$ 200 milhões.
Com as verbas adicionais arrecadadas, Oliveira espera equipar melhor o Cade e reduzir o tempo de exame dos casos. Hoje, um processo leva, em média, seis meses para ser examinado e julgado. Seu objetivo é reduzir esse prazo para 2,4 meses este ano.
O advogado José Inácio Franceschini, especializado na área de concorrência, acha "louvável" a criação da taxa, mas questiona o fato de a nova cobrança ter sido estabelecida por uma MP. "A Constituição exige que a MP seja usada apenas para questões de urgência", afirmou. O Cade argumenta que a falta de recursos do órgão é emergencial e justifica a MP.



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