HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo cedeu a pressões do mercado, feitas por meio da equipe econômica, e manteve a estabilidade de presidentes e diretores-gerais das agências reguladoras. Em contrapartida, poderá usar contratos de gestão para controlar o repasse de verbas a essas entidades, segundo proposta que seria enviada ontem ao Congresso.
O projeto de lei, divulgado pelo Palácio do Planalto, tramitará em regime de urgência constitucional. Dessa forma, o governo espera que seja aprovado em 90 dias.
A proposta para as agências reguladoras ficou pronta depois de quase um ano de discussões dentro do Executivo. Seu texto prevê a possibilidade de restrições na liberação de recursos para as agências que não cumprirem metas contratuais (como quantidade de ações de fiscalização).
Especialistas consultados pela Folha criticaram o projeto de lei, ao dizer que poderá inibir os investimentos nos setores de infra-estrutura.
O governo definiu um sistema pelo qual os mandatos nas agências serão estáveis, com duração de quatro anos, mas no qual todos os presidentes ou diretores-gerais poderão ser trocados pelo Palácio do Planalto ao longo do primeiro semestre do segundo ano de um novo mandato presidencial.
Para que o novo sistema funcione, os próximos presidentes de agências a serem indicados terão mandatos com duração menor do que quatro anos, para que terminem até o segundo semestre de 2008. Enquanto a nova regra não estiver valendo, o governo disse que não irá substituir nenhum presidente de agência antes do fim de seu mandato.
"O Palocci [Antonio Palocci Filho, ministro da Fazenda] defendeu a tese [da estabilidade], que foi aceita pelo presidente da República para reduzir o grau de incerteza", disse Luiz Alberto dos Santos, subchefe de coordenação da ação governamental.
Em janeiro, o governo forçou a demissão de Luiz Guilherme Schymura da presidência da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o que causou mal-estar no mercado. Ele foi substituído por Pedro Jaime Ziller, indicado pelo então ministro das Comunicações, Miro Teixeira.

Mudança de tom
A Casa Civil vinha comandando o processo de modificação das leis que determinam o funcionamento das agências desde março de 2003. O processo teve início após declarações do presidente Lula, feitas em almoço com deputados e senadores em fevereiro, de que o país havia sido "terceirizado" por causa da existência das agências.
Ontem, o anúncio foi feito primeiro por Palocci, que falou antes de José Dirceu (Casa Civil). Palocci disse que o projeto "dá certeza aos investidores de que o novo governo dará estabilidade a esses investimentos".
A cerimônia contou apenas com a presença de representantes das agências reguladoras. Empresários que atuam nos setores regulados pelas agências não foram convidados pelo governo para participar do evento, segundo a Presidência da República.
A forma como foi feito o anúncio, com grande participação da equipe econômica, retrata a mudança de tom do discurso do governo desde o início de 2003. A posição do governo evoluiu de ataque aberto à autonomia das agências para a compreensão de um papel "fundamental" para atrair investimentos.
O ponto mais crítico do relacionamento do governo com as agências aconteceu em junho do ano passado, quando a Anatel autorizou o reajuste de telefonia fixa pelo IGP-DI, como mandam os contratos de concessão.
Como o governo queria um índice menor -os reajustes pelo IGP-DI chegavam a 41%-, Miro Teixeira incentivou os consumidores a lutar contra o aumento na Justiça. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acabou decidindo, liminarmente, adotar o IPCA, com aumento máximo de 23%. A partir desse momento, com a instabilidade criada, aumentaram as pressões do mercado, via Ministério da Fazenda.
Em setembro, na divulgação do relatório do grupo de trabalho interministerial sobre agências, o governo explicitou o recuo no seu ponto de vista. Propostas como a de acabar com a estabilidade dos mandatos dos diretores foram descartadas. No texto divulgado, o governo passou a considerar as agências "indispensáveis".
Muitas das propostas que hoje estão no projeto de lei já existem na prática, como o contrato de gestão (Aneel, Anvisa e ANS) e a ouvidoria (Aneel, Anatel, Anvisa, ANS, Antaq e ANTT).
Foram apenas tornadas obrigatórias e regulamentadas de maneira uniforme. Idéias como retirar das agências o poder de fazer licitações foram flexibilizadas.


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