DA REPORTAGEM LOCAL

O convênio entre a Receita Federal e o Instituto Procomex é considerado inócuo, oficializa e explicita o "lobby" no Brasil, mas aparentemente não é ilegal, na opinião de especialistas tributários e advogados.
Para Everardo Maciel, que foi secretário da Receita Federal e hoje é consultor tributário, o convênio firmado entre o órgão e o instituto é inócuo. "Acho até um ato de natureza política desnecessário. A Receita pode receber sugestões de qualquer pessoa, entidade. Está sempre aberta para isso. Não é preciso ter convênio."
Na opinião de ex-dirigentes de alto escalão da Receita, que preferem não ter seus nomes divulgados, o texto do convênio é "genérico demais" e pode facilitar o acesso a informações do órgão consideradas "estratégicas" -como as relativas à velocidade dos transportes aduaneiros, que podem acabar favorecendo grupos que atuam nesse segmento.
Para o advogado Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, a existência do convênio é desnecessária especificamente para as atividades listadas no acordo. No entanto, ele ressalta que a Receita deveria ampliar o número de convênios realizados com outras instituições. "Já que a Receita optou por firmar convênio com uma determinada entidade, o que me parece adequado, até para a transparência da formulação de políticas públicas, é que se estabeleçam convênios também com outras entidades", diz Rodrigues do Amaral, que já presidiu a Comissão de Comércio Exterior e Relações Internacionais da Receita Federal.
Ao estabelecer mais convênios, a Receita também obedeceria aos critérios constitucionais de impessoalidade, transparência e de conceder publicidade a seus atos presentes no artigo 37 da Constituição Federal, como afirmam os advogados consultados.

Lobby
"É positivo ainda que o convênio deixe transparente o fato de existir uma entidade que representa determinados interesses e que estará ativamente atuando no governo. É a velha discussão da regulamentação do lobby no Brasil", afirma Rodrigues do Amaral.
Para Paulo Viceconti, professor da FGV e ex- funcionário da Receita Federal durante 28 anos, o convênio é positivo porque permite às empresas e entidades oferecerem sugestões para "desburocratizar de forma transparente" a área aduaneira.
(CR e FF)


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