DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou ontem a ANP (Agência Nacional de Petróleo) a renovar com a Petrobras o prazo de exploração de petróleo em 16 áreas em que a estatal possui concessão anterior ao fim do monopólio estatal.
Entretanto, os ministros do TCU aprovaram a realização pela área técnica do órgão de um "amplo monitoramento" da execução dos contratos de concessão para ver se a legislação está sendo cumprida.
A decisão foi tomada em resposta a uma consulta feita pela ministra Dilma Rousseff (Minas e Energia) sobre a legalidade da renovação do prazo dos contratos.
O relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, foi contra a devolução das áreas, dizendo que caberia à ANP decidir sobre a transferência de controle dos blocos. "O órgão expressamente dotado de competências para a solução da questão e prática do ato administrativo é a Agência Nacional do Petróleo. Há, portanto, omissão perfeitamente caracterizável por parte da ANP".


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