Restrição do benefício a alguns setores seria ilegal

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

As medidas de flexibilização cambial, que permitirão às empresas exportadores manter parte dos dólares que recebem fora do país, não serão limitadas a empresas ou setores, como afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Em reuniões feitas ao longo da semana, a área jurídica do governo avaliou que a restrição pode ser considerada inconstitucional, pois contraria o princípio da isonomia. A solução também foi considerada ruim do ponto de vista técnico, pois significaria um retrocesso na regulamentação, já que o tratamento diferenciado a contribuintes abre espaço para privilégios indevidos.
O governo também enfrenta dificuldades operacionais para fechar as medidas do pacote cambial. Há dúvidas, por exemplo, sobre permitir ou não que as empresas que importam muito e que também são grandes exportadoras façam a compensação de créditos e débitos fora do país. Hoje, como todos os dólares têm que ser trocados por reais, as importações são pagas com recursos remetidos do Brasil.
Um outro problema diz respeito às exportações feitas por meio das empresas de trading. Nessas situações, a venda no exterior não é feita diretamente pela exportadora, e sim pela trading, que funciona como uma espécie de intermediário. Quando a operação é liquidada, a trading repassa os recursos para a empresa no país.
Com a permissão de que parte dos dólares fique fora do país, é preciso decidir se o dinheiro ficará em nome da trading ou da exportadora.
As pequenas empresas exportadoras também representam um desafio para a regulamentação. O governo avalia que essas empresas não têm capacidade técnica nem volume suficiente de exportações para manter uma conta em dólares no exterior.

Tributação
Falta ainda definir o sistema de cobrança virtual da CPMF. A proposta encaminhada pela área técnica determina que o sistema financeiro repasse informações sobre o valor dos depósitos mantidos pelas empresas no exterior de modo que o governo brasileiro possa calcular a contribuição devida.
Os empecilhos jurídicos e operacionais devem atrasar o anúncio das medidas. De acordo com o ministro Mantega, a divulgação das novas regras seria feita nesta semana. O ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, porém, disse que a decisão sairá até o fim do mês.
A redução da cobertura cambial trará ganhos para o governo, que espera, com isso, aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior por meio da desvalorização do real. O setor privado também sairá ganhando, pois deixará de pagar o Imposto de Renda de 15% nas remessas de parte dos recursos ao exterior e terá ganhos com a simplificação da legislação.


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