HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo concluiu os estudos para alterar o funcionamento das agências reguladoras. A proposta com as mudanças já está com o ministro José Dirceu (Casa Civil) e será apresentada ao presidente Lula nos próximos dias.
Caso o presidente aprove integralmente as sugestões, serão enviados ao Congresso, até novembro, dois projetos de lei: um para definir as responsabilidades e limites das atribuições das agências e outro para tratar do quadro de pessoal.
Pela proposta, os diretores das agências reguladoras terão sua estabilidade no cargo vinculada ao cumprimento de metas de contratos de gestão a serem assinados com os ministérios aos quais as agências estão vinculadas.
O subchefe para assuntos governamentais da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos, coordenador do grupo interministerial que elaborou as mudanças, disse que teriam de ser criados índices de desempenho setorial para avaliar o cumprimento dessas metas.
A definição desses critérios deve incluir ainda regras com as situações em que o descumprimento das metas possa provocar a demissão de diretores das agências. Essa modificação poderia entrar em vigor já para os atuais diretores, caso os projetos de lei sejam aprovados.
Santos afirmou que a intenção do governo é manter a estabilidade -vinculada ao cumprimento de metas contratuais- apenas para as agências que regulam mercados onde há concessão para empresas operarem monopólios. Estão nesse caso a ANP (Agência Nacional do Petróleo), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Os dirigentes de agências que não regulam monopólios -como ANA (Agência Nacional de Águas) e Ancine (Agência Nacional do Cinema) - não teriam estabilidade no cargo.
Com o novo modelo de funcionamento, as agências deixam ser as principais responsáveis pelos contratos de concessão dos serviços públicos. Segundo Santos, elas poderiam auxiliar tecnicamente os ministérios, mas perderiam o papel principal na elaboração dos contratos e da organização dos leilões de concessão.
Ainda de acordo com ele, não há recomendação para a definição do prazo de duração dos mandatos dos diretores de agência. Santos afirmou, no entanto, que há estudos que indicam que os mandatos devem ser de quatro anos, coincidentes entre si e com o do presidente da República.
Hoje, os mandatos dos diretores das agências têm duração diferente dentro da mesma agência e entre agências diferentes.
Segundo Santos, os funcionários das agências deverão ser contratados com estabilidade, como defende o PT (Partido dos Trabalhadores). Ainda está sendo feito um levantamento para definir quantas vagas deverão ser ocupadas por concurso.
Os diretores da ANA, Ancine, ANP, Aneel e Anatel, contatados por meio de suas assessorias de imprensa, não quiseram comentar as mudanças.
Em fevereiro, Lula afirmou, em referências à atuação das agências reguladoras, que o Brasil havia sido "terceirizado" e que só ficava sabendo dos aumentos de tarifas pelos jornais.
Desde então, começou um debate público do governo sobre a autonomia das agências reguladoras. O consenso dentro do governo era que elas estavam invadindo espaços que deveriam ser ocupados pelos ministérios.


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