São Paulo, terça-feira, 19 de fevereiro de 2002
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PANORÂMICA JUSTIÇA OAB move ação contra mudança na tabela do IR A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) moveu ontem ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando a validade de parte da medida provisória que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física e mudou a base de cálculo da contribuição sobre o lucro líquido das empresas prestadoras de serviço. A OAB pediu liminar para suspensão imediata da vigência do artigo da MP que trata da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) das prestadoras de serviço. O pedido será analisado pelo plenário do STF. A entidade argumenta que a medida impôs um aumento de carga tributária, de 12% para 32%, o que violaria a Constituição. Segundo a OAB, a medida elege contribuintes que arcariam com a perda de arrecadação decorrente da atualização da tabela do IR. (DA SUCURSAL DE BRASÍLIA) Texto Anterior: Empresa nega ação de presidente Próximo Texto: Comércio: Sonae adia boicote ao cartão de débito Índice |
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