DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo conseguiu aprovar ontem, na comissão especial da Câmara, por unanimidade, o texto básico das PPPs (Parcerias Público-Privadas), mas foi derrotado em um dos principais pontos do projeto: a preferência no pagamento desses contratos.
Por um placar de 11 votos a 8, foi retirado do texto apresentado pelo deputado Paulo Bernardo (PT-PR) o artigo que previa a preferência nos pagamentos do governo para os empreendimentos realizados no âmbito das parcerias, em detrimento dos demais investimentos públicos.
Entre os que votaram contra a precedência, nome dado ao mecanismo, estavam deputados do PMDB, do PSB e do PL, partidos que compõem a base aliada. A avaliação de vários integrantes da comissão especial é que a precedência é inconstitucional, por dar tratamento diferenciado a projetos que contam com investimentos públicos.
Bernardo não sabia dizer se o governo tentará reintroduzir a precedência quando o projeto for à votação em plenário. Segundo ele, é possível acrescentar emenda sobre o tema, mas desde que a redação seja diferente da do artigo derrubado na comissão especial. Ele espera que o projeto seja votado em plenário na primeira semana de março.
Ao todo foram apresentados 30 destaques ao substitutivo do relator. Paulo Bernardo acatou, integral ou parcialmente, nove, mas sem grandes modificações na proposta original feita pelo governo. Com a exceção do que previa a supressão da precedência, todos os demais destaques acabaram sendo derrubados.
O governo, sobretudo o Ministério do Planejamento, não queria abrir mão da precedência por entender que o dispositivo daria mais garantia aos investidores, o que atrairia mais recursos privados para os projetos.

Gastos públicos
Apesar da derrota em relação à precedência, Bernardo considerou a aprovação do substitutivo positiva. "Foi uma "vitória." Outro ponto importante do projeto, que define duas formas de contabilização dos gastos públicos no âmbito das PPPs, foi mantido.
Se União, Estados e municípios assumirem uma dívida, como o pagamento pela execução de uma obra, o valor entrará nos cálculos de endividamento do setor público e terá de respeitar os limites impostos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Se os gastos tiverem caráter de despesa continuada, como complementação de tarifas com recursos da União, ficarão de fora dos limites da LRF.
Antes, o texto tratava todo e qualquer gasto como dívida. Como a maioria dos Estados está no limite da LRF, os projetos de PPP estaduais poderiam não ter aplicação. Após pressão feita pelo Ministério do Planejamento e pelos governadores, o relator mudou o texto para abrir a possibilidade também para as despesas de caráter continuado.
Bernardo reconhece, no entanto, que destaques derrubados na comissão especial poderão ser reapresentados quando o projeto for à votação em plenário.


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