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LUÍS NASSIF
A mordida do Confaz
Em sua próxima reunião, o
Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária,
que reúne os secretários da Fazenda estaduais) poderá acabar de vez com a subvenção
dos consumidores de energia
de baixa renda. Sergipe e Espírito Santo já foram os pioneiros, mas o assunto está sob discussão. Virando norma, as
contas dos consumidores da
parte mais baixa da pirâmide
(até 30 kWh) sofrerão aumentos de quase 50%.
Na portaria nš 922, de 28 de
julho de 1993, o DNAEE (Departamento Nacional de
Águas e Energia Elétrica) estabeleceu o subsídio cruzado, ao
estipular que as empresas concessionárias elaborassem planos tarifários, de modo a oferecer tarifas diferenciadas de
acordo com as classes de consumidores. Caberia ao
DNAEE, posteriormente à
Aneel, definir as classes de consumidores.
A lei nš 10.604, de 17 de dezembro de 2002, fortaleceu o
subsídio. Depois que o governo
federal criou o padrão de definição do consumidor de baixa
renda, ocorreu aumento expressivo de consumidores nessa faixa. Se o Confaz decidir
taxar a subvenção, matará o
subsídio.
A lógica do subsídio é simples. Suponha que a tarifa somada dos consumidores de
baixa renda seja 100, e os de
renda alta, 100. O que a legislação faz é cobrar, digamos, 80
da baixa renda. Aí permite
que a distribuidora compense
esse valor ao cobrar dos consumidores de renda mais alta.
Subvenção não é pagamento
nem compensação, segundo
diz a Aneel, em parecer que
tenta impedir a decisão do
Confaz.
Além disso, a lei nš 10.762, de
11 de novembro de 2003, criou
a Conta de Desenvolvimento
Energético, destinada, entre
outros objetivos, a garantir recursos para a subvenção à baixa renda. Esse fundo é cobrado
na conta de luz de todos os
consumidores. Portanto integra a base de cálculo para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços).
Pelos cálculos da Aneel, essa
interpretação do Confaz na
prática matará qualquer vantagem para o consumidor de
baixa renda. Por exemplo, um
consumidor na base inferior
da pirâmide, que consome 30
kWh, pelo modelo atual paga
R$ 2,83 pela energia e R$ 0,94
pelo ICMS, num total de R$
2,83. Pelo modelo proposto pelo Confaz, passará a pagar os
R$ 2,83 pela energia e R$ 2,77
pelo ICMS e a conta subiria
para R$ 5,60. O ICMS corresponderia a 98% do valor da
energia consumida.
A regressividade seria brutal.
O custo final do kWh para a
primeira faixa de consumo
saltaria de R$ 0,126 para R$
0,187 -aumento de 49%. O
novo custo unitário para essa
faixa (até 30 kWh) corresponderia ao mesmo que hoje é cobrado para a quarta faixa
(consumidores de até 100
kWh).
CVM
Já alertei outras vezes aqui
para o fato de que o governo estava dando um tiro no pé ao
não aproveitar a oportunidade
da saída de Luiz Cantidiano
para reformular a CVM (Comissão de Valores Mobiliários). As conseqüências de anos
de falta de liderança moral sobre o mercado estão aí: o Brasil
aparecendo nos principais jornais internacionais como o
país de pior governança corporativa da América Latina.
E-mail -
Luisnassif@uol.com.br
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