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TRIBUTOS
Procurador considera questão pacificada nos TRFs; estimativa é que perda de arrecadação até agosto tenha sido de R$ 860 mi
Governo derruba última liminar contra Cide
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo conseguiu derrubar
ontem a última liminar movida
contra a União por distribuidores
de combustíveis para não recolher a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico). Cálculos da Receita Federal
mostram que de janeiro a agosto
deste ano o governo perdeu R$
860 milhões em arrecadação.
Segundo o procurador-geral da
Fazenda, Manoel Felipe Rêgo
Brandão, a questão já está pacificada nos Tribunais Regionais Federais e, portanto, dificilmente
juízes de primeira instância concederão novas liminares contra o
governo.
Pelo último levantamento da
procuradoria, 59 liminares foram
obtidas pelos distribuidores em
diversos locais do país para não
pagar a contribuição que incide
sobre os combustíveis. A maior
parte delas estava concentrada no
Rio de Janeiro e em São Paulo.
O governo formará um grupo
para estudar como recuperar as
contribuições que não foram recolhidas durante a vigências das
liminares. Rêgo Brandão explicou
que isso será difícil porque muitas
distribuidoras são empresas de
fachada que, protegidas por liminar, compraram grandes quantidades de combustível sem pagar o
tributo e revenderam pelo país.
O recolhimento da Cide ocorre
no momento em que a Petrobras
vende o combustível para a distribuidora. Ou seja, a estatal era
obrigada a recolher a contribuição. Não o fez nesses casos por determinação judicial.
"Por isso, agora não é justo ir
atrás da Petrobras para tentar recuperar a Cide que não foi recolhida", disse o procurador-geral.
"A derrubada dessa última liminar tem um valor histórico e estratégico porque fechamos o cerco contra essas liminares."
Entre as alegações usadas pelas
as distribuidoras está a inconstitucionalidade na cobrança da Cide. Rêgo Brandão relatou ainda
que as liminares tinham duração
de cerca de cinco meses.
De janeiro a agosto, a arrecadação da Receita está R$ 2,4 bilhões
abaixo do previsto pelo governo
-cerca de metade devido às liminares concedidas pela Justiça. A
frustração nas receitas vai obrigar
o governo a fazer um novo corte
no Orçamento deste ano.
Todos os impostos -exceto o
Imposto de Renda das empresas- apresentaram recolhimento menor que o esperado.
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