Lei que estende permissão para transporte interestadual passou no Senado

Para especialistas, prorrogação por 15 anos da autorização dada às empresas de ônibus pode ser questionada na Justiça

DENYSE GODOY
DA REPORTAGEM LOCAL
HUMBERTO MEDINA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Aprovado no plenário do Senado anteontem, o projeto de lei que permitirá à União prorrogar as autorizações para a prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros pode ser contestado na Justiça, segundo especialistas.
As empresas do setor argumentam que investiram na estruturação do sistema antes que o Estado o fizesse e, embora digam não serem contra a realização de licitações para as linhas, como pede a Constituição, defendem que as permissões sejam renovadas pelo tempo necessário à elaboração de estudos para a transição entre modelos. O problema é o prazo que consta da proposta de autoria do senador Eliseu Resende (DEM-MG): até 15 anos.
"O argumento econômico pode ser considerado legítimo e há na jurisprudência casos excepcionais de prorrogação diante de uma urgência, porém o prazo de 15 anos é bastante grande. O Ministério Público pode interpretar que, para esse período, deveria ser feita uma licitação", afirma o advogado Ives Gandra da Silva Martins.
O texto, incluído no projeto de lei que estabelece as diretrizes do Sistema Nacional de Viação e quais são as rodovias, hidrovias, ferrovias e aeroportos federais, foi aprovado em votação simbólica na noite de quarta-feira, quando não há necessidade de votação no plenário da Casa. Ainda precisa passar pela Câmara, o que só deve acontecer em 2009.
O governo já havia adiado a licitação de linhas interestaduais e internacionais que estavam previstas para ocorrer em outubro. As permissões das empresas em questão foram prorrogadas até o fim de 2009 ou até a realização do leilão.
Embora a necessidade de licitação esteja prevista na Constituição, só 25 linhas passaram à iniciativa privada dessa forma, em um processo que ocorreu entre 1998 e 2001 e fracassou -a maioria das empresas participantes entrou na Justiça para não pagar o valor que haviam oferecido pela concessão.
Em setembro, o governo Luiz Inácio Lula da Silva adiou para 2009 a licitação de 2.592 serviços (todo tipo de operação que pode ser oferecida em determinado trajeto, como a de ônibus-leito e a convencional) que aconteceria no mês seguinte. Desde que a administração federal anunciou a sua intenção, os empresários do setor têm reclamado bastante.
"Trata-se de um sistema importante, confiável, que presta um bom serviço para o país. É razoável que haja uma prorrogação para desenhar uma nova situação no futuro. As mudanças no sistema requerem cuidado", afirma Renan Chieppe, presidente da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros). "A proposta que está lá pede 15 anos. Nós achamos que o prazo para a transição deve ser longo, mas não sei dizer com precisão qual o mais adequado. A medida ainda está em discussão."
As 196 empresas de ônibus que transportam passageiros nas estradas interestaduais e internacionais faturam cerca de R$ 2,7 bilhões por ano.
Grandes grupos familiares -como o criado por Constantino de Oliveira, pai dos donos da Gol Linhas Aéreas- controlam várias delas. "Existe uma pressão enorme, portanto", destaca Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). A falta de licitação, segundo ele, significa um favorecimento indevido às companhias. "Parece-me ilegal e inconstitucional", afirma.


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