DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) aprovou ontem o projeto que cria as ZPEs (Zonas de Processamento de Exportações). A proposta ainda será votada em plenário, mas a decisão dos senadores será inócua na prática e valerá só como um gesto político.
É que um acordo fechado com o governo prevê que os principais pontos da lei sejam vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e uma medida provisória seja elaborada para corrigir os problemas de tributação que existem no projeto da CAE.
O governo quer, por exemplo, acabar com a isenção de impostos e substituir esse mecanismo pela suspensão. Na prática, isso faz com que as empresas não tenham direito de receber o imposto pago do governo (créditos) e se venderem parte da produção para o mercado interno terão de recolher os tributos.
Além disso, a MP vai evitar que as empresas instaladas nas ZPEs tenham vantagens adicionais em relação à Zona Franca de Manaus. Essa foi a principal preocupação dos senadores que discutiram o projeto. "Não tem sentido a ZPE ter incentivos para o mesmo projeto [que é desenvolvido em Manaus]", disse o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), referindo-se à produção na Zona Franca.


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