DA REPORTAGEM LOCAL

Apesar de aceitar a quitação de débitos por meio da adjudicação de bens, o Estado de São Paulo tem colocado obstáculos a essa forma de pagamento.
Segundo o subprocurador geral da área de contencioso da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, José Renato Ferreira Pires, "o primeiro objetivo do Estado é receber a dívida em dinheiro". Se não for possível, então abre-se a possibilidade de pagamento mediante a entrega de bens.
O principal obstáculo à quitação é que, com o novo decreto, sempre que as adjudicações superarem, num mesmo exercício, em relação a cada secretaria de Estado, o valor total de R$ 1 milhão, o secretário deverá submeter a proposta de pagamento ao Comitê de Qualidade de Gestão Pública (antes não havia esse limite). O comitê poderá autorizar o pagamento ou vetá-lo.



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