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Lula assina decreto que libera venda da BrT
Hélio Costa diz que presidente chancelou mudanças na legislação realizadas para permitir negócio de R$ 13 bi da Oi com BrT
Falta anuência final da Anatel, mas ministro diz que sai até dia 21 de dezembro, depois do qual Oi tem de pagar multa de R$ 490 mi
DA FOLHA ONLINE, EM BRASÍLIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro Hélio Costa (Comunicações) informou que o
presidente Luiz Inácio Lula da
Silva assinou ontem o decreto
do novo PGO (Plano Geral de
Outorgas, documento que divide o país em área de atuação para as teles).
O novo plano acaba com a
proibição de que uma concessionária de telefonia fixa compre outra que atue em área diferente. A mudança permite
que a Oi compre a Brasil Telecom, um dos negócios mais
controversos do país.
De acordo com Costa, o decreto será publicado hoje no
"Diário Oficial" da União.
Quando isso acontecer, a Oi deverá apresentar à Anatel
(Agência Nacional de Telecomunicações) um pedido de
anuência prévia da operação de
compra.
Apesar de ter sido anunciado
em abril, o negócio só poderá se
concretizar com a concordância da agência reguladora da telefonia.
O operação de compra da
Brasil Telecom pela Oi é uma
negociação que movimenta
aproximadamente R$ 13 bilhões.
No contrato, está previsto o
pagamento de uma multa de R$
490 milhões pela Oi à BrT se a
operação não for aprovada até
21 de dezembro pela Anatel.
Para o ministro, a agência reguladora deverá concluir a análise da operação até a data prevista no contrato. Ele negou
que esteja havendo pressão para que a agência haja rapidamente.
"Menos problemática"
"Estamos em uma etapa menos problemática. Necessariamente, a Anatel não tem prazo,
ninguém nunca disse que ela
tem que fazer isso ate o dia 21
de dezembro. Nós só achamos
que já tem dez meses que estamos tratando disso, e acho que
o tempo é hábil", disse o ministro.
O novo PGO obriga que, caso
uma concessionária de telefonia fixa compre outra, ela terá
que atuar em uma terceira região. Dessa forma, ao comprar a
Brasil Telecom, a Oi terá que
oferecer telefonia fixa em São
Paulo. "Isso aumenta a competitividade das empresas. Entendemos como um benefício
para o usuário, porque você vai
ter mais ofertas de serviços, e o
preço cai", disse Costa.
Depois de aprovada pela
Anatel, a operação precisará
ainda da aprovação do Cade
(Conselho Administrativo de
Defesa Econômica).
Costa defendeu que a Anatel
imponha contrapartidas sociais para a aprovação da operação -como a obrigação de levar
telefonia a áreas de fronteira e
remotas.
O Ministério das Comunicações incluiu no texto do PGO
aprovado pela Anatel em outubro a determinação de que, em
caso de transferência de concessão ou controle, as empresas terão que observar princípios que levem ao maior benefício do usuário. Costa não deu
detalhes de como isso seria feito.
"As empresas estão preparadas para receber algumas dessas exigências, e foi uma preocupação fundamental do ministério das Comunicações incluí-las aqui", disse.
O ministério modificou ainda o critério de exigência de
que as empresas de telefonia
tenham capital aberto. O novo
texto prevê que possa ter capital aberto o concessionário ou a
sua controladora.
Foi modificado ainda artigo
que previa a obrigação de expansão das redes das concessionárias. A expansão foi mantida apenas para a rede de telefonia fixa, e não para banda larga, como estava no texto que
saiu da Anatel.
(LORENNA RODRIGUES E HUMBERTO MEDINA)
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