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Justiça dá ganho a poupador, aponta estudo
Idec mapeou 303 decisões do STF sobre efeitos dos planos econômicos e concluiu que a jurisprudência é contrária aos bancos
Bancos tentam derrubar cerca de 700 mil ações que reivindicam a diferença de índices; governo e BC dizem que bancos têm razão
TONI SCIARRETTA
DA REPORTAGEM LOCAL
O Idec (Instituto Brasileiro
de Defesa do Consumidor) fez
um estudo em que mapeia todas as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), incluindo os votos de cada um dos ministros membros, em ações que
reivindicam a diferença da correção da caderneta de poupança nos Planos Bresser (1987),
Verão (1989) e Collor (1990).
Segundo o instituto, o objetivo é demonstrar que não há divergência no STF, que já criou
uma jurisprudência sólida, definitiva e favorável à reivindicação dos poupadores. E que, portanto, não cabe a contestação
dos bancos no Supremo, que
tentam derrubar de uma só vez
todas as cerca de 700 mil ações
em curso, com o argumento de
insegurança jurídica no país.
As ações reivindicam a diferença de índice de correção das
cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos.
No Bresser e no Verão, teriam
direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena,
porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.
Os bancos, porém, aplicaram
o novo índice de correção (que
era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os
com data anterior ao plano.
As entidades de defesa do
consumidor afirmam que os
bancos só deveriam aplicar o
novo índice a partir do dia 16,
porque a regra não retroage.
Já os bancos argumentam
que os decretos desses planos
diziam, explicitamente, que o
novo índice valeria para todo o
mês, independentemente do
aniversário. Ou seja, a discussão é se o novo indexador retroage ou não à data do plano.
No estudo, o Idec identificou
303 decisões do STF. As ações
relativas ao Plano Bresser já tiveram 19 decisões -18 favoráveis ao poupador e só uma contrária. No Plano Verão, foram
152 decisões -todas favoráveis
aos poupadores.
Por outro lado, só 17 das 133
decisões sobre o Plano Collor
foram favoráveis ao poupador.
Isso porque o STF entendeu
que, como o dinheiro excedente a 50 mil cruzados novos foi
confiscado e ficou retido no
Banco Central, caberia à autoridade monetária -e não aos
bancos- corrigir esse valor.
"Os bancos dizem que há
uma controvérsia, mas o estudo mostra que não há", diz Karina Grou, advogada do Idec.
Em março, os bancos entraram no STF com uma ADPF
(Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental), pedindo a suspensão de todos os
processos em curso e um pronunciamento definitivo sobre o
assunto, sob pena de manter
uma instabilidade jurídica no
país e ameaçar a solvência do
sistema financeiro nacional.
Os bancos conseguiram os
apoios do Banco Central e do
governo federal, que têm se
manifestado contrários aos
poupadores. Para analistas, o
governo teme que as correções
descapitalizem o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, banco que mais perde com
essas ações.
Segundo os bancos, correm
na Justiça 694.710 ações individuais e 711 ações civis públicas.
O embate não tem data para
acontecer, mas promete ser o
de maior valor já discutido pelo
Judiciário brasileiro.
Os bancos afirmam que, se o
cenário de correção se confirmar, o ônus do prejuízo deverá
cair, em última instância, ao
Tesouro Nacional, porque tudo
foi feito sob orientação das autoridades do governo. "Parece
uma chantagem os bancos dizerem que a conta ficará para o
governo ou que a Caixa pode
quebrar", disse Marilena Lazzarini, coordenadora do Idec.
Os bancos falam em perdas
potenciais de R$ 105 bilhões se
todos os 50 milhões de poupadores tiverem direito à correção. Já o Idec afirma que apenas quem entrou com ação no
prazo teria direito à correção, o
que somaria hoje cerca de R$
14,4 bilhões -volume de provisões que os bancos reservaram
para arcar com esses prejuízos.
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