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RECEITA PRIVADA
Proposta visa acabar com o acesso exclusivo de instituições oficiais a recursos de cerca de R$ 9 bi do programa
Bancos querem controlar dinheiro do FAT
GUILHERME BARROS
EDITOR DO PAINEL S.A.
Os bancos privados querem
acabar com o acesso exclusivo de
instituições financeiras oficiais a
parte dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
O que está em jogo é a oportunidade de repassar até R$ 9 bilhões
por ano em operações de crédito
com recursos oriundos do fundo.
Hoje, o direito a esse repasse é restrito a bancos públicos.
A proposta é da CNF (Confederação Nacional das Instituições
Financeiras), que representa os
bancos privados. Foi apresentada
na última reunião (no dia 17) do
Codefat (Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador), órgão que administra os
recursos do fundo.
O FAT é vinculado ao Ministério do Trabalho. Destina-se a bancar programas de seguro-desemprego e abono salarial e a financiar projetos de desenvolvimento.
Seus recursos vêm das contribuições pagas por empresas privadas
e públicas, por meio do PIS (Programa de Integração Social) e do
Pasep (Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público).
A proposta dos bancos será analisada no dia 1º de abril pelo grupo
de apoio técnico do Codefat, dentro de um processo de reformulação de todos os programas financiados pelo FAT.
Segundo Alencar Rossi, representante da CNF no Codefat, o
objetivo da proposta é promover
uma redução dos juros cobrados
do tomador final nos programas
financiados pelo fundo.
Na lógica dos bancos privados,
as taxas de juros cairiam se as instituições oficiais perdessem a exclusividade na intermediação
desses recursos. Isso porque haveria competição entre os bancos,
o que reduziria as taxas de intermediação cobradas. Hoje, os juros do FAT são de 6% ao ano, e os
cobrados do tomador final giram
em torno de 12% ao ano.
O secretário-executivo do Codefat, Carlos Augusto Simões
Gonçalves Júnior, diretor de empregos e salários do Ministério do
Trabalho, afirma que o governo
ainda não tem posição definida
sobre a proposta defendida pela
CNF. Na reunião do Codefat, no
entanto, os representantes do governo aceitaram incluir a idéia
dos bancos no plano de reformulação dos programas do FAT.
O Codefat é composto de 12
membros: 4 do governo (BNDES,
ministérios do Trabalho, da Previdência e da Agricultura), 4 dos
trabalhadores (CGT, Força Sindical, CUT e Social Democracia Sindical) e 4 dos empregadores (confederações da indústria, do comércio, da agricultura e das instituições financeiras).
Apesar da indefinição do governo, a proposta já conta com forte
oposição do BNDES. O banco é o
principal repassador de recursos
do FAT e responde por R$ 2,5 bilhões dos R$ 9 bilhões do chamado depósito especial do FAT
-exatamente o montante que está sendo disputado.
Cerca de 40% dos recursos do
FAT vão, por lei, direto para o
BNDES. Cerca de 50%, para programas como os de seguro-desemprego e de abono e qualificação profissional.
Hoje, por lei, só os bancos públicos têm acesso aos recursos do
FAT. Caso o Codefat aprove a
proposta da CNF, será necessária
a apresentação de um projeto de
lei para ser votado no Congresso.
Prós e contras
De acordo com o que a Folha
apurou, o Codefat vê pontos positivos e negativos na proposta da
CNF. O conselho concorda com
os bancos privados na suposição
de que os juros cairiam para o tomador final de recursos do FAT
-já que seria eliminada a intermediação exclusiva do banco público na operação de empréstimo
das instituições privadas.
Há, no entanto, diversos pontos
negativos. Hoje, o Codefat não
possui uma estrutura para fiscalizar o uso do dinheiro do FAT pelos bancos privados. O contingente de pessoas do Codefat precisaria ser multiplicado por quatro.
Além disso, parte do conselho
acredita serem pequenas as garantias de que haverá mesmo
uma queda dos juros com o acesso direto dos bancos privados aos
recursos do FAT. O BNDES alega,
por exemplo, que, nos últimos
meses, os bancos públicos reduziram muito mais as taxas de juros
do que os bancos privados.
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