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Governo esvazia projeto de zona exportadora
Vetos do Planalto praticamente
igualam proposta que cria áreas livres
de impostos ao regime de benefícios já
existentes
Medida provisória ainda
definirá novas mudanças
para incentivar empresas
exportadoras; texto será
discutido com senadores
LEANDRA PERES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Apesar de haver negociado
com o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) a permanência dos principais pontos do
projeto que cria as ZPEs (Zonas
de Processamento de Exportações, áreas que oferecem redução de impostos para quem
produzir para exportação), o
governo publicou ontem a lei
com vetos que tentam desidratar a proposta e praticamente
igualam os benefícios das ZPEs
aos já concedidos às grandes
empresas exportadoras.
"Há diversas figuras [na legislação tributária] que se aproximam muito das ZPEs. As
ZPEs não foram além [dos benefícios que existem na legislação] e nem poderiam ir além
sob pena de ferir as regras da
OMC e prejudicar as empresas
já instaladas", disse o secretário-adjunto da Receita Federal,
Carlos Alberto Barreto.
A disputa política, no entanto, não está encerrada. Sarney
se empenhou pessoalmente na
aprovação do projeto, que tramitou por 11 anos e foi apresentado por ele. O próximo passo
para definir quem ganha ou
perde com a criação das ZPEs é
a elaboração de uma medida
provisória, feita em conjunto
com os senadores, que fará
ajustes ao texto sancionado ontem. A MP começará a ser discutida em agosto, após o recesso parlamentar.
A criação de um sistema
cambial diferenciado, que permitiria às empresas instaladas
nas ZPEs ter conta em dólar em
bancos nacionais ou fazer remessas ao exterior sem contratos de câmbio, foi toda eliminada do projeto pelo governo.
Na semana passada, o acordo
feito com o senador José Sarney foi o de que apenas parte
desses dispositivos seria vetada, mas o governo considerou
que, se fossem publicados, as
empresas poderiam entrar na
Justiça alegando que tinham
direito aos benefícios, mesmo
após alterados na MP. Barreto,
no entanto, admitiu negociar
esses pontos com os senadores
As ZPEs, segundo o projeto,
não cobrarão II (Imposto de
Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados),
PIS e Cofins sobre os insumos
que forem utilizados em produtos exportados. A suspensão no
pagamento desses impostos será definida na medida provisória, mas já há acordo inclusive
sobre o novo texto.
O problema é que isso acaba
não sendo vantagem nenhuma.
As grandes exportadoras brasileiras, definidas como aquelas
que vendem o equivalente a
mais de 80% de sua receita bruta ao exterior, também podem
comprar matéria-prima sem
pagar esses mesmos impostos.
A diferença é que, em vez de
dispensar a cobrança do Imposto de Importação, o governo
exige que elas usem um sistema
conhecido como "drawback",
que tem mesmo efeito prático.
Indefinição
A MP que o governo negocia
com senadores também terá
que tratar de pontos indefinidos como a permissão para a
compra de máquinas usadas
com isenção de impostos. O governo é contra. A cobrança de
multas para quem descumprir
a exigência de exportações foi
definida no projeto, mas a equipe econômica quer aumentar o
valor. Há acordo sobre o fim da
isenção do IR, que estava incluída no projeto. A MP terá
um artigo que permitirá às empresas instaladas no Norte e no
Nordeste do país pagar menos
IR se conseguirem se enquadrar nos benefícios da Sudam e
da Sudene.
A professora do Instituto de
Economia da Unicamp, Daniela Prates, avalia que as ZPEs seriam válidas se fossem limitadas à atração de empresas em setores de alta tecnologia, como parte da política industrial
e comercial. "Tem que ser direcionado, seletivo. Não adianta
ser desarticulado, sem meta de
exportação", disse a professora.
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