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Em 2007, empresas voltam a pagar FGTS com alíquota de 8%
Acréscimo de 0,5 ponto, para custear expurgos dos planos Verão e Collor 1, será pago apenas até dezembro deste ano
Aumento da multa, de 40% para 50%, nos casos em que as empresas demitem o empregado sem justa causa não tem prazo para acabar
MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL
Em tempos de carga tributária recorde, uma boa notícia para as empresas: a partir de janeiro de 2007 elas voltarão a
pagar 8% de contribuição ao
FGTS (Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço) a seus empregados. Hoje, elas pagam
8,5% -o 0,5 ponto percentual a
mais é destinado a custear o pagamento dos expurgos dos planos Verão (fevereiro de 1989) e
Collor 1 (março de 1990).
O último pagamento pela alíquota de 8,5% será referente à
competência dezembro deste
ano. O recolhimento terá de ser
feito até 5 de janeiro de 2007.
O pagamento dos 8,5% foi
instituído pela lei complementar nš 110, de 29 de junho de
2001. A lei determinou que ele
teria de ser feito durante 60
meses, ou seja, cinco anos.
A mesma lei determinou o
aumento, de 40% para 50%, da
multa paga pelas empresas nos
casos de demissão de empregados sem justa causa. Esses dez
pontos a mais também se destinam ao pagamento dos expurgos dos planos econômicos.
Só que, nesse caso, a lei não
fixa um prazo final para seu pagamento -as empresas terão
de pagar os dez pontos até que o
patrimônio do FGTS seja reconstituído. Mas a lei também
não diz o que é "reconstituir" o
patrimônio do FGTS.
Nos dois casos, os acréscimos
deveriam ser pagos a partir de
outubro de 2001. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de outubro de 2002, determinou que os acréscimos
não poderiam ser cobrados no
mesmo ano de sua criação, mas
apenas a partir de janeiro de
2002 (leia texto abaixo).
A redução da contribuição
em 0,5 ponto representará pequeno alívio para as empresas.
Exemplo: uma empresa com
folha salarial de R$ 1 milhão recolhe R$ 85 mil de FGTS. A partir de janeiro, recolherá R$ 80
mil, ou 5,88% menos.
Cálculo do advogado Gilberto Luiz do Amaral, presidente
do IBPT (Instituto Brasileiro
de Planejamento Tributário),
indica que a redução acarretará
queda inferior a 0,2 ponto percentual na carga tributária do
país no próximo ano.
Acordo cumprido
Segundo Paulo Furtado, secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, como a
lei não fixa prazo para o fim do
acréscimo da multa, ela continuará sendo paga nos casos de
demissão sem justa causa. No
caso do 0,5 ponto, Furtado diz
que não há dúvida: ele deixa de
ser pago em janeiro de 2007.
Furtado ressalta um aspecto
importante no acordo feito entre governo, centrais sindicais e
empresas, em junho de 2001:
"O acordo foi cumprido integralmente. É um fato extraordinário. Em janeiro de 2007 será paga a última parcela. O
cumprimento desse acordo
-embora isso deva ser a regra,
não a exceção- serve de paradigma para outros casos".
Ainda faltam ser pagas três
parcelas: em julho próximo, a
sétima para quem tem a receber acima de R$ 5.000 e até R$
8.000 e a sexta para quem tem a
receber mais de R$ 8.000; em
janeiro de 2007 será paga a sétima parcela para quem tem a
receber mais de R$ 8.000.
Segundo Furtado, até janeiro
de 2007 terão sido pagos R$ 42
bilhões em valores nominais.
"Corrigido, esse montante
equivalerá a R$ 48 bilhões."
Isenção
Ficaram isentas do pagamento do 0,5% as pessoas físicas em relação ao salário dos
empregados domésticos e em
relação à remuneração dos empregados rurais, desde que a receita bruta anual não supere R$
1,2 milhão, e as empresas inscritas no Simples, desde que o
faturamento anual são ultrapasse R$ 1,2 milhão.
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