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Governo enviará novo texto da emenda 3 ao Congresso
Pessoa jurídica que presta serviço a só 1 empresa terá alíquota maior, diz Mantega
Ministro da Fazenda diz que ainda não tem data para envio de nova proposta e que idéia é combater "precarização do trabalho"
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo enviará ao Congresso, sem data definida, texto
com diretrizes para esclarecer
como ficarão as relações de trabalho especificadas como Pessoa Jurídica (PJ), para evitar
que a chamada emenda 3, do
projeto da Super-Receita, provoque a "precarização do trabalho", segundo disse o ministro
da Fazenda, Guido Mantega.
Segundo ele, só poderão ser
considerados como PJ profissionais que prestam serviços
exclusivamente para uma única empresa. Neste caso, eles
não vão recolher impostos com
a alíquota de PJ nem com a alíquota de 15% dos profissionais
liberais que pagam Imposto de
Renda baseado no lucro presumido. A idéia é propor uma tributação maior.
O governo, segundo Mantega, vai criar uma taxa adicional
para os PJs que possuem relações "personalistas" com uma
empresa, ou seja, prestam serviço para uma única empresa.
Mas a tarifa ainda será definida.
"Isso apenas quando um ou
dois funcionários prestam serviços personalisticamente para
uma empresa. Se eles trabalharem para mais de uma, então
terão de recolher imposto como PJ, como os demais", disse.
Segundo ele, é ação fraudulenta transferir o status do funcionário de pessoa física para
jurídica para pagar menos impostos. "Quando a pessoa tinha
cargo como PF -por exemplo,
o diretor de uma empresa- e
vira PJ mas continua com as
mesmas atribuições e passa a
pagar menos imposto e a empresa a não recolher encargos,
isso é uma fraude e temos que
combater", afirmou.
"Houve uma certa confusão.
De repente profissionais liberais acharam que mudaríamos
algo em relação a eles. Não é nada disso. O que ocorre é que
muitas vezes há o acobertamento do trabalho assalariado,
que está se precarizando e isso
nós não podemos permitir.
Tem que fazer uma legislação
mais clara, para não deixar nem
arbítrio ao poder público nem
abuso de parte de certas empresas", disse o ministro.
Até o fechamento desta edição, Mantega participava de
uma reunião no Senado para
buscar uma solução para o assunto. O objetivo do governo é
definir quem pode ser empregado, mas com obrigações de
PJ, ou seja, sem os direitos e
obrigações da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Depois de vetar a emenda
aprovada pelo Congresso que
impedia os auditores fiscais de
dissolver pessoas jurídicas nesses casos, Lula enviou ao Congresso um projeto para regulamentar o artigo do Código Tributário Nacional que dá esse
poder à Receita, mas não há
acordo sobre o assunto.
Juristas dizem que a posição
do governo é arbitrária por impedir a livre relação entre duas
empresas. A oposição ameaça
se mobilizar para tentar derrubar o veto de Lula no Congresso.
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