CLÁUDIA TREVISAN
DA REPORTAGEM LOCAL

A PPP (Parceria Público-Privada) proposta pelo governo na semana passada vai permitir que União, Estados e municípios escapem dos limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que transfere para as empresas privadas a atribuição de contrair o financiamento necessário à execução da obra.
Com a operação, a iniciativa privada antecipa um gasto público que não pode ser realizado hoje pelo Estado em razão da restrição fiscal existente. A empresa só começará a receber do poder público pela obra que realizou depois que ela estiver concluída.
A dúvida em torno da PPP é como será possível evitar que os atuais governantes comprometam receitas futuras excessivas, por meio da contratação de um número de obras superior ao orçamento que estará à disposição de seus sucessores.
Os contratos das parcerias são de longo prazo e podem chegar a até 30 anos. Ou seja, vão ser executados por diferentes governantes e a maior parte dos gastos deve ficar sob responsabilidade de sucessores dos contratantes.
E há pouco o que a Lei de Responsabilidade Fiscal possa fazer para limitar esses dispêndios futuros: eles ainda não serão registrados como gastos no Orçamento nem vão representar aumento imediato de endividamento do setor público.
"O eventual problema com a Lei de Responsabilidade Fiscal vai aparecer no momento em que o gasto for realizado", diz Marcos Antônio Rios da Nóbrega, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e autor de livros sobre a aplicação da LRF. "A Lei de Responsabilidade Fiscal trata do presente e não do futuro", concorda Raul Velloso, um dos maiores especialistas em contas públicas do país.
Fernando Haddad, responsável pela elaboração da minuta de projeto de PPP apresentada pelo governo, afirma que a própria natureza dos contratos inibirá ameaças ao equilíbrio fiscal no futuro. Segundo ele, os maiores interessados em não comprometer despesas superiores à capacidade de pagamento do Estado são as empresas que farão as obras.
"O poder público tem de convencer o setor privado a entrar em um contrato. E o parceiro privado vai estar preocupado com a saúde financeira do projeto, para ter segurança de que vai receber os pagamentos", observa Haddad.
Haddad acrescenta que todos os contratos serão precedidos de estudos de seus impactos orçamentários no futuro.

Garantias
Outro atrativo é o oferecimento de garantias de pagamento futuro, que incluem a vinculação de receita e a constituição de fundos com bens públicos móveis e imóveis. Essa parte é uma inovação brasileira aos modelos de PPPs adotados em 28 países, dizem Paulo Cesar Dal Fabbro e Greg Haddock, diretores da área de infra-estrutura, governo e utilidades da PricewaterhouseCoopers.
Segundo eles, essas garantias são necessárias por duas razões: o Brasil não tem um sistema financeiro privado disposto a financiar projetos de longo prazo e o país tem uma classificação de risco alguns degraus abaixo do "grau de investimento". Nesse cenário, as garantias têm a função de reduzir o risco do negócio e, em consequência, as taxas que serão cobradas por seus financiadores.
"Se o governo não der garantias suficientes para que o financiamento tenha um custo razoável, a PPP não sairá do papel", afirma Ricardo Castanheira, vice-presidente da Apeop (Associação Paulista de Empresários de Obras Públicas) e diretor de desenvolvimento da Andrade Gutierrez.


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