São Paulo, terça-feira, 27 de abril de 2004

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IMPOSTO DE RENDA

Procuradoria pede o mesmo tratamento dado às empresas

Ação quer abatimento de aluguéis

DA REPORTAGEM LOCAL

A procuradora da República em São Paulo Zélia Luiza Pierdoná ingressou na sexta-feira com uma ação civil pública na 21 Vara Federal visando permitir a dedução das despesas com aluguéis no cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas ainda neste ano.
Segundo a ação, ao não permitir a dedução de aluguéis a lei fere o princípio do direito de moradia, a dignidade da pessoa e o princípio constitucional da isonomia.
A procuradora lembra que as empresas podem deduzir as despesas com aluguéis da base de cálculo do imposto. "A legislação trata de uma forma a pessoa física e de outra a pessoa jurídica."
Outra contradição citada é o fato de que as pessoas que pagam aluguéis são tratadas, na hora da declaração, da mesma forma que aquelas que não têm esse gasto.


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