DA REPORTAGEM LOCAL

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, a falta de uma lei específica para regular as greves no setor público incentiva as paralisações de servidores.
A Constituição de 1988 assegura o direito de greve do funcionalismo, "nos termos e nos limites definidos em lei específica".
Devido à ausência de lei, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em outubro passado, o direito de greve aos servidores dos três níveis de governo.
No entanto, os ministros decidiram que, enquanto o Congresso não aprovar a legislação de greve do funcionalismo, vale a lei que regulamenta as paralisações no setor privado. Para a advogada Claudia Campas Braga Patah, do escritório Mascaro e Nascimento Advogados, "as greves dos servidores públicos têm sempre o mesmo prejudicado: toda a sociedade".
De acordo com o Dieese, o país teve 316 greves no ano passado, sendo que 161 (51%) ocorreram no setor público.
(MC)


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