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Outros casos ainda esperam decisão judicial
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A presidente do Cade,
Elizabeth Farina, ainda
não havia concluído sua
avaliação da proposta da
multa no início da noite de
ontem, quando conversou
com a Folha, mas ressaltou que há prós e contras
nesse tipo de acordo de
transação judicial, proposto por empresas e pela
Procuradoria.
Na avaliação de Farina,
o acordo antecipa a efetividade da decisão do conselho, por um lado. Mas
por outro, não pode ser
visto como uma panacéia,
uma vez que há casos de
diferentes alcances e prejuízos ao mercado.
"Se a gente consegue
antecipar a efetividade,
melhor. Mas é preciso
avaliar a conveniência e a
oportunidade, e apenas o
plenário pode fazer isso."
De fato, há para o Cade a
inconveniência de ver diversas de suas decisões
questionadas na Justiça
pelas empresas. "Se não
estivesse valendo a pena ir
ao Judiciário, as empresas
não estariam entrando
com as ações. Isso mostra
que elas têm interesse em
postergar as decisões do
Cade", acrescentou.
Para a presidente do
conselho, "é preciso desmitificar a história de que
os processos demoram
porque os juízes não entendem o assunto". "Não é
que o Judiciário não consiga entender, está assoberbado."
Alguns exemplos de
operações ou empresas
que lutam nos tribunais
para anular ou adiar decisões do Cade são os casos
da Nestlé-Garoto, a Xerox
e a Vale do Rio Doce. Para
o procurador do Cade, Arthur Badin, a lentidão da
Justiça brasileira muitas
vezes prejudica a concorrência.
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