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Bem usado, mecanismo prévio ajuda a Justiça
DA REPORTAGEM LOCAL
Resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem e de Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) é uma forma de solução rápida, a custo menor, além de
desafogar o Poder Judiciário. A
avaliação é José Pastore, professor
de economia da USP e especialista
em relações trabalhistas.
"A arbitragem é séria. É usada
no mundo todo. Nos EUA, 40 mil
casos trabalhistas foram encaminhados para a arbitragem em
2000. Desse total, 50% foram resolvidos com negociação porque
o árbitro dá uma última chance às
partes. Ninguém quer perder. Na
verdadeira arbitragem, um lado
sempre vai sair perdendo, já que o
árbitro determina quem está certo. Por isso, a arbitragem empurra
as partes para a negociação."
Estudo em elaboração feito pelo
especialista mostra que, em média, as audiências marcadas na arbitragem demoram uma semana
-na Justiça do Trabalho levam
de seis a oito meses. Outra vantagem, destaca, é o sigilo. "Ninguém
tem acesso ao laudo final se as
partes não autorizarem." A decisão de um árbitro é terminativa,
ou seja, não cabe recurso.
Sobre a polêmica de a arbitragem poder ou não atuar na área
trabalhista (especialistas dizem
que direitos do trabalho não podem ser negociados em "tribunais" de arbitragem), Pastore diz
que o trabalhador também abre
mão de direitos e verbas quando
vai à Justiça do Trabalho. "Nos
acordos feitos, o trabalhador recebe, em média, 40% do valor que
pede, segundo levantamento feito
em Minas Gerais", afirma.
O Brasil, na sua opinião, não
tem cultura em negociar, que é a
forma mais legítima para resolver
conflitos individuais. "Enquanto
temos 3 milhões de ações trabalhistas em tramitação, o Japão
tem 1.500. É um desperdício usar
a cultura de um juiz para julgar 30
casos por dia envolvendo horas
extras, aviso prévio, verbas rescisórias", diz.
A diferença, explica, é que no Japão e nos EUA os empresários e
os trabalhadores resolvem suas
questões por meio de regras estabelecidas nos contratos coletivos
de trabalho, além da arbitragem e
da conciliação.
Pastore também destaca a atuação das comissões de conciliação.
Pesquisa feita de janeiro a março
deste ano com 30 comissões (das
áreas industrial, comercial e financeira) revela que, de 80 mil casos estudados, 75% foram resolvidos entre as duas partes em 15
dias, em média.
"É preciso moralizar"
Cássio Telles Ferreira Neto, presidente do Caesp (Conselho Arbitral do Estado de São Paulo), diz
ter conhecimento de práticas irregulares tanto em comissões de
conciliação como em empresas
de arbitragem. "Essas falcatruas
precisam ser combatidas", diz.
Segundo ele, o Caesp, na área
trabalhista, só negocia pendências entre empregados e patrões,
como horas extras não-pagas.
"Não tratamos de verbas rescisórias. Só em caso de o empregado
ter sido demitido e não ter recebido o que tinha direito. E isso depois de feita a homologação."
O Caesp, diz Ferreira Neto, é
uma empresa sem fins lucrativos
e tem convênio com sindicatos ligados à CGT (Confederação Geral
dos Trabalhadores) e à SDS (Social Democracia Sindical). Criado
no final de 99, o Caesp administrou até agora 8.250 procedimentos arbitrais, 60% deles da área
trabalhista.
Providências
O deputado estadual Nivaldo
Santana (PC do B), presidente da
Comissão de Relações do Trabalho da Assembléia Legislativa de
São Paulo, encaminhou ontem à
Delegacia Regional do Trabalho
um relatório com denúncias de irregularidades em algumas comissões de conciliação.
O documento já foi entregue ao
Ministério Público do Trabalho,
que está investigando os casos. As
informações que estão no relatório foram coletadas pela Assembléia durante audiência pública
em setembro de 2001.
(CR e FF)
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