DA REPORTAGEM LOCAL

As cláusulas identificadas na portaria do Ministério da Justiça como abusivas têm um efeito prático benéfico para os consumidores: as empresas prestadoras de serviços não poderão mais desrespeitá-las.
Segundo o advogado Aristóbulo Freitas, especialista em defesa do consumidor, se alguma empresa não cumprir o que determina a lei, o cliente irá à Justiça. "A partir de agora nenhuma daquelas cláusulas pode deixar de ser cumprida", diz ele.


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