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Ação contra prestadores é ilegal,diz Everardo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ex-secretário da Receita
Federal Everardo Maciel avaliou ontem que medidas e declarações recentes do governo
evidenciam a ilegalidade das
investidas do fisco contra contratos de prestação de serviços.
Everardo foi um dos palestrantes do seminário "Liberdade de Empreender com Segurança Jurídica", promovido no
auditório da Confederação Nacional da Indústria por entidades empresariais e de profissionais liberais defensoras da
emenda, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Receita, para o ex-secretário do órgão, age por "pirraça"
contra a prestação de serviços
por profissionais na condição
de pessoa jurídica -expediente
que, segundo o fisco, é usado
para encobrir relações trabalhistas e pagar menos tributos.
Depois de vetar a emenda
aprovada pelo Congresso que
impedia os auditores de dissolver pessoas jurídicas nesses casos, Lula enviou projeto para
regulamentar o artigo 116 do
Código Tributário Nacional
que dá esse poder à Receita.
Para Everardo, é prova de
que as autuações até então realizadas pelos auditores não tinham amparo legal. "Não há
dúvida de que esse projeto claramente prejudica o empreendedorismo", disse o advogado
Walter Ceneviva, colunista da
Folha. O texto dá ao delegado
da Receita, hierarquicamente
acima do auditor, competência
para desconsiderar pessoa jurídica. Para os advogados presentes, a regra dá poder abusivo ao
fisco. Eles argumentaram que
só a Justiça do Trabalho pode
reconhecer vínculo em contrato entre pessoas jurídicas.
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