AGNALDO BRITO
DA REPORTAGEM LOCAL

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) terá, por força de lei, de resolver a distorção na tarifa de energia elétrica. O problema soma bilhões de reais e existe desde a assinatura dos contratos de concessão. Segundo a lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 -instrumento que balizou todos os contratos de concessão para a privatização-, a agência é responsável direta por manter o equilíbrio econômico-financeiro, seja em defesa das distribuidoras, seja em defesa dos consumidores, como agora.
"A Aneel é guardiã dos contratos e é a agência que tem a função de ajustá-los a qualquer tempo caso seja necessário", afirma Fernando Abrahão, economista e especialista em regulação econômico-financeira do setor elétrico. Em resposta a questionamentos feitos pela reportagem da Folha, a Aneel encaminhou nota na qual diz que, em nome da "segurança jurídica", a correção do problema que gera a distorção para os consumidores implica alteração do contrato de concessão. Mas na mesma nota a agência diz que isso "depende necessariamente de negociação prévia entre as partes" -Aneel e concessionárias. Para a agência, mesmo sendo a responsável pelos contratos, não pode fazê-lo sem negociação.
Abrahão avalia que não. Se há um erro no contrato admitido pela própria agência, a atual legislação determina que a autoridade faça o ajuste. Para o presidente da CPI das Tarifas, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), a agência revela falta de autoridade com as concessionárias.
"O que parece é que a Aneel não quer se confrontar com as distribuidoras. Por isso, insiste na publicação de uma nova portaria interministerial", afirma.
Para o deputado, a publicação da nova portaria resolveria apenas o problema de agora em diante, sem uma solução para os valores pagos pelos consumidores até agora. Segundo ele, no entanto, a repercussão do caso inviabiliza a busca de uma solução que não considere o ressarcimento do que foi pago a mais pelos consumidores em todo o país.
Para a coordenadora da Pro Teste, Maria Inês Dolci, ao reconhecer o problema, a direção da Aneel pode ser acusada de omissão e responder por ato de improbidade administrativa.
"Se a Aneel não corrigir o problema, caberá ação de improbidade administrativa contra a agência, porque ela está atuando contra os princípios da administração pública, agindo com omissão. A agência é a guardiã dos contratos", diz Dolci.
Por isso, a Pro Teste abriu um processo administrativo pedindo informações sobre quais medidas serão adotadas para uma solução do problema. A instituição ainda aguarda a resposta da agência reguladora.


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